Após denúncias na Ouvidoria do Estado, foi instaurado proce...

o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

caracteriza suspeição para atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto na matéria.

o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação dos interessados, para ciência de decisão, ou a efetivação de diligências, sendo que a intimação observará a antecedência mínima de 48 horas quanto à data de comparecimento.

o desatendimento da intimação acarreta no reconhecimento da verdade dos fatos, mas não a renúncia a direito pelo administrado.

os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sendo que a motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo se basear em pareceres anteriores.