Questões Militares de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Amapá

Acerca da Pensão Militar, o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá estabelece: 

Acerca da Reforma, o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá estabelece: 

Acerca do cargo e da função militar, o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá estabelece:  

De acordo com o que estabelece o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá, o ingresso na carreira militar é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça ou crença religiosa, mediante matrícula ou nomeação, após aprovação em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, observadas as condições estabelecidas em lei, nos regulamentos da Corporação e que preencham, dentre outros, os seguintes requisitos:
I. não estar cumprindo pena em razão de sentença criminal condenatória transitada em julgado ou qualquer condenação incompatível com o cargo e a função militar.
II. idade mínima de dezoito anos e máxima de trinta e cinco anos para os Quadros de Praças e Oficiais Combatentes e, para os demais Quadros, a idade limite será fixada em legislação específica.
III. ter no mínimo um metro e sessenta e cinco centímetros de altura, se masculino, e um metro e sessenta centímetros de altura, se feminino, para o preenchimento das vagas de combatente.
IV. estar em dia com as obrigações militares e eleitorais e estar no gozo de seus direitos civis e políticos.
Está correto o que se afirma APENAS em

Considere os seguintes órgãos e definições:

Os órgãos e as respectivas definições estão corretamente correlacionados em

Sobre a Segurança Pública, a Constituição do Estado do Amapá estabelece:

Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição do Estado do Amapá explicitamente estabelece:

São princípios fundamentais previstos expressamente na Constituição do Estado do Amapá:
I. A defesa dos direitos humanos.
II. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
III. A erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.
IV. A defesa do meio ambiente e da qualidade da vida.
Está correto o que se afirma APENAS em