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Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: CBM-AP Prova: FCC - 2022 - CBM-AP - Soldado |
Q2063144 Legislação Estadual
De acordo com o que estabelece o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá, o ingresso na carreira militar é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça ou crença religiosa, mediante matrícula ou nomeação, após aprovação em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, observadas as condições estabelecidas em lei, nos regulamentos da Corporação e que preencham, dentre outros, os seguintes requisitos:
I. não estar cumprindo pena em razão de sentença criminal condenatória transitada em julgado ou qualquer condenação incompatível com o cargo e a função militar.
II. idade mínima de dezoito anos e máxima de trinta e cinco anos para os Quadros de Praças e Oficiais Combatentes e, para os demais Quadros, a idade limite será fixada em legislação específica.
III. ter no mínimo um metro e sessenta e cinco centímetros de altura, se masculino, e um metro e sessenta centímetros de altura, se feminino, para o preenchimento das vagas de combatente.
IV. estar em dia com as obrigações militares e eleitorais e estar no gozo de seus direitos civis e políticos.
Está correto o que se afirma APENAS em
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