Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Est...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-AP
Provas:
FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica
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FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças |
FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade |
FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |
FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente |
FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia |
FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |
Q215734
Legislação Estadual
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o percentual de vagas que deve ser reservado aos portadores de deficiência nos concursos públicos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, é de até
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Letra "E"; Art. 4º, parágrafo único - ... serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.
Art. 4º- São requisitos estabelecidos para ingresso no Serviço Público do Estado: I - nacionalidade brasileira; II - gozo dos direitos políticos; III - quitação com obrigações militares e eleitorais; IV - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - idade mínima de 18 anos; VI - perfeita saúde física e mental. Parágrafo Único - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
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