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Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial
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Q3259221

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia , Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259221 Legislação Estadual

Consubstanciado nas disposições expressas na Lei nº 13.182/14 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), assinale a alternativa correta.

Alternativas

É vedado ao Estado, durante a execução de ações de combate ao racismo institucional, desenvolver campanhas de informação aos servidores públicos.

É facultado ao Estado disponibilizar cooperação técnica aos Municípios tendo em vista a implantação de programa de combate ao racismo institucional.

É vedado ao Estado promover ofertas, aos servidores, de cursos de capacitação e aperfeiçoamento para o combate ao racismo institucional, uma vez que tal ato esbarra no princípio da impessoalidade.

O Estado promoverá a adequação dos serviços públicos ao princípio do reconhecimento e valorização da diversidade e da diferença racial, religiosa e cultural.

A eficácia do combate ao racismo institucional não poderá ser considerada um dos critérios de avaliação externa e interna da qualidade dos serviços públicos estaduais.

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Q3259220

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia , Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259220 Legislação Estadual

Em atenção aos mandamentos expressos na Lei nº 13.182/14 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), é correto afirmar que:

Alternativas

caberá aos Municípios divulgar, em meio e linguagem acessíveis, os dados oficiais e públicos concernentes à mensuração da desigualdade racial e de gênero, considerando os estudos produzidos pelos órgãos e instituições públicas, instituições oficiais de pesquisa, universidades públicas, instituições de ensino superior privadas e organizações da sociedade civil que tenham por finalidade estatutária a produção de estudos e pesquisas sobre o tema.

a participação da população negra, em condições de igualdade de oportunidades, na vida econômica, social, política e cultural do Estado, será promovida, prioritariamente, por meio de eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade racial nas esferas pública e privada.

é facultado ao Estado garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e valores religiosos e culturais, sendo tal atribuição dever da sociedade.

os Municípios deverão integrar o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial, independentemente da participação no Fórum de Gestores de Promoção da Igualdade Racial ou de declaração de anuência.

é facultado ao Estado instituir linhas gerais de apoio, benefícios primários e incentivos fiscais para estimular a participação da sociedade civil e da iniciativa privada no Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial - SISEPIR.

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Q1319303

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia , Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial ,

Ano: 2019 Banca: UNEB Órgão: PM-BA Prova: UNEB - 2019 - PM-BA - Aspirante |

Q1319303 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta.

A Lei 13.182 de junho de 2014 institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e se destina a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância religiosa. Em relação a esta lei, é correto afirmar que fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta estadual, correspondente,

Alternativas

no mínimo, a 10% (dez por cento) das vagas a serem providas pelo prazo de 20 (vinte) anos.

no mínimo, a 20% (vinte por cento) das vagas a serem providas pelo prazo de 20 (vinte) anos.

no mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas pelo prazo de 10 (dez) anos.

no mínimo, a 25% (vinte e cinco por cento) das vagas a serem providas pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.

no mínimo, a 15% (quinze por cento) das vagas a serem providas pelo prazo de 15 (quinze) anos.

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1: D

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