Questões Militares de Legislação Estadual - Decreto nº 6.929 de 1995 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia

Ser acusado oficialmente de ter praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial militar, ou decoro da classe.

Ser considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, no momento em que venha a ser objeto de apreciação para ingresso em Quadro de Acesso.

Ser afastado do cargo, na forma da legislação peculiar, por se tornar incompatível com o mesmo, ou demonstrar incapacidade, no exercício de funções policiais militares a ele inerentes, salvo se o afastamento for decorrente de fatos que motivem sua submissão a processo.

Ser condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à segurança nacional, em tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença.

Ser acusado oficialmente de ter procedido incorretamente do desempenho do cargo ou de ter tido conduta irregular.