Acerca do processo administrativo tributário do estado de Al...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1140896
Legislação Estadual Legislação do Estado de Alagoas , Lei nº 6.771 de 2006 - Processo Administrativo Tributário - PAT ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1140896 Legislação Estadual

Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.


A declaração de obrigação tributária pelo sujeito passivo em documentos de informações econômico-fiscais importa confissão de dívida, constituindo-se o crédito tributário somente após prévia notificação.

Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas