Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o ite...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1852182
Legislação Estadual
Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
No processo administrativo tributário, caso a petição seja
considerada inepta, ela será arquivada, não sendo cabível
impugnação dessa decisão; nesse caso, faculta-se ao
contribuinte a possibilidade de reapresentar a petição para a
supressão do vício.
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