Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 491 de 2010 – Estatuto Jurídico Disciplinar no Âmbito da Administração Direta e Indireta para Concurso

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860544 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010, criou o Estatuto Jurídico Disciplinar do Estado de Santa Catarina. Referido diploma

é aplicável somente aos servidores da Administração Direta do Estado.

é aplicável apenas aos servidores titulares de cargo efetivo.

estabelece normas de responsabilização penal aplicáveis a todos os servidores da Administração Estadual.

é aplicável a todos os servidores públicos, exceto os titulares de cargo comissionado, cuja responsabilidade é apenas política.

admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas pela mesma conduta.

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