Questões de Legislação Estadual - Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) para Concurso

Q2307901

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307901 Legislação Estadual

O ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidade do cargo é a(o)

A

Exercício.

B

Desempenho.

C

Progressão.

D

Nomeação.

E

Posse.

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Q2263867

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2263867 Legislação Estadual

Chegou ao conhecimento do Diretor de Departamento de Secretaria Estadual que Josué, seu subordinado e servidor público efetivo do Estado de São Paulo, está “faltando com o cumprimento dos deveres”, suficientemente caracterizada a infração e definida a autoria. Josué conta com 6 anos de efetivo exercício, nunca sofreu penalidade disciplinar, nunca celebrou Termo de ajustamento de conduta, não possui sindicância ou processo disciplinar em curso e não causou qualquer prejuízo ao Erário Público. Diante do caso hipotético, é correto afirmar, de acordo com a lei 10261/68, Estatuto dos servidores públicos civis do Estado de São Paulo, que:

A

Josué poderá estar sujeito, em virtude de sua conduta, à pena de repreensão e o Diretor de Departamento é a autoridade competente para a aplicação da penalidade.

B

é obrigatória a instauração de apuração preliminar, sendo vedadas a instauração direta de sindicância e a formulação de proposta de autocomposição.

C

Josué poderá estar sujeito, em decorrência de sua conduta, à pena máxima de suspensão.

D

é incabível, no caso, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

E

é obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar, sendo o Diretor de Departamento competente para a homologação de termo de ajustamento de conduta.

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Q2105508

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Oficial de Promotoria |

Q2105508 Legislação Estadual

Victor, dolosamente, na qualidade de servidor público estável, ocupante de cargo efetivo do Estado de São Paulo, praticou ato definido em lei como de improbidade administrativa.
Ao tomar conhecimento de que a informação acerca de tal conduta chegou às autoridades administrativas competentes, Victor está receoso quanto à possibilidade de aplicação de sanção disciplinar, após o regular processo administrativo.
Considerando o disposto no regime jurídico dos servidores do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a conduta de Victor

A

não está sujeita a sanção disciplinar.

B

enseja a penalidade de repreensão.

C

enseja a penalidade de suspensão por 30 dias.

D

enseja a penalidade de suspensão por 90 dias.

E

enseja a penalidade de demissão a bem do serviço público.

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Q1125854

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q1125854 Legislação Estadual

Após ter sido nomeado para cargo efetivo regido pela Lei n° 10.261, de 1968, André foi empossado e deveria entrar em exercício na data de 5 de agosto de 2019. André, no entanto, por questões pessoais, pretendia obter prorrogação desse prazo, tendo requerido, em 30 de julho, prorrogação do referido prazo para 30 de outubro de 2019. O requerimento de André foi indeferido. Cientificado do indeferimento, optou por não entrar em exercício. Considerando estes fatos, após o transcurso do prazo legal para entrada em exercício, a decisão administrativa que exonerou André do cargo para qual foi nomeado

A

é inválida, pois o interesse público que justificou a decisão de prover o cargo deve prevalecer, sendo garantido a André entrar em exercício até 90 dias após a data da posse.

B

é válida, pois André somente tinha direito subjetivo à prorrogação do prazo de entrada em exercício por 60 dias.

C

não tem fundamento legal, pois a aprovação em concurso público confere direito subjetivo à investidura, sendo a data de entrada em exercício no cargo, diferentemente da data de posse, decisão de cunho pessoal do nomeado.

D

é válida, pois os prazos de posse e exercício estão previstos em lei e não são passíveis de prorrogação, em razão do princípio da legalidade.

E

tem fundamento no ordenamento jurídico, pois o prazo para entrada em exercício pode ser prorrogado por 30 dias, a juízo da autoridade competente.

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Q1125853

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q1125853 Legislação Estadual

Após ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos para cargo efetivo regido pela Lei n° 10.261, de 1968, José foi nomeado, mas deixou de ser empossado, em razão de não gozar de boa saúde, tendo sido reprovado em inspeção realizada pelo Departamento Médico do Estado. A decisão da autoridade administrativa de não dar posse a José

A

é arbitrária, porquanto a aprovação em concurso público dentro do número de vagas confere direito subjetivo à titularização de cargo público.

B

encontra fundamento no ordenamento jurídico, porquanto José não preencheu requisito legal para ser empossado em cargo público.

C

é inválida por não respeitar o direito à readaptação, conferido a todo servidor público acometido de doença profissional.

D

poderá ser alterada por decisão de autoridade superior, pois a verificação das condições estabelecidas para investidura no cargo é sujeita a juízo de conveniência e oportunidade.

E

é válida, sendo a boa saúde, a boa conduta, a nacionalidade brasileira e a idade superior a 21 anos requisitos para posse em cargo público, nos termos da Lei.

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Q1065105

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2019 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q1065105 Legislação Estadual

Sobre a responsabilidade administrativa do funcionário público estadual, prevista na Lei n° 10.261/1968, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.

B

A responsabilidade administrativa é vinculada à responsabilidade civil e à criminal.

C

O servidor absolvido pela Justiça será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava, mas com vencimentos reduzidos.

D

Não será responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.

E

O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

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Q1065104

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2019 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q1065104 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do funcionário público estadual, conforme previsto na Lei n° 10.261/1968.

A

Caracteriza-se especialmente a responsabilidade do funcionário pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais da repartição, ainda que não estejam sob sua guarda nem sujeitos à sua fiscalização.

B

A pena de repreensão e a de suspensão, no caso de reincidência, devem ser aplicadas nas hipóteses em que houve má-fé em erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual.

C

O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, não sendo possível, porém, se proceder a desconto no seu vencimento ou remuneração.

D

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados, dentre os quais está a sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade.

E

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, podendo fazê-lo de forma parcelada.

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Q1065101

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2019 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q1065101 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual n° 10.261/1968, o funcionário público estadual tem como um dos seus deveres:

A

residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado.

B

protelar o atendimento às requisições feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas.

C

proceder na vida pública e privada da maneira que julgar melhor.

D

tornar público os assuntos da repartição.

E

deixar de cumprir as ordens superiores, quando entender necessário.

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Q823818

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q823818 Legislação Estadual

Em relação aos deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, é correto afirmar que

A

ele pode exercer emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado, desde que fora do horário de trabalho.

B

para ser responsabilizado administrativamente, o servidor deverá ser condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado.

C

ele é proibido de participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.

D

em caso de desfalque aos cofres públicos, o servidor poderá repor a importância do prejuízo causado em parcelas que não excedam à 10ª (décima) parte do vencimento ou remuneração.

E

é seu dever guardar sigilo sobre assuntos da repartição, o que o impede de representar aos superiores sobre as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

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Q504666

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário |

Q504666 Legislação Estadual

Nos termos do que expressamente estabelece a Lei n° 10.261/68, é dever do funcionário público

A

cumprir as ordens superiores, mesmo quando forem manifestamente ilegais.

B

residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado.

C

guardar sigilo sobre os assuntos da repartição, exceto sobre despachos, decisões ou providências.

D

manter sigilo sobre as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções, deixando eventual investigação para as autoridades competentes.

E

providenciar para que estejam sempre em ordem todas as mesas de trabalho da repartição onde exerce suas funções.

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Q395711

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2007 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q395711 Legislação Estadual

Um funcionário público causa prejuízo pecuniário à Fazenda Estadual em razão de erro de cálculo no exercício de suas funções. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o funcionário em questão

A

tem responsabilidade objetiva pelos prejuízos devidamente apurados, podendo responder criminalmente se agiu de má-fé.

B

deverá restituir ao Estado a quantia do prejuízo causado, mas a Lei n.º 10.261/68 não permite que tal importância seja descontada do seu vencimento ou remuneração.

C

estará sujeito à pena de repreensão, mas, se for reincidente, deverá ser demitido a bem do serviço público.

D

somente poderá ser responsabilizado administrativamente após decisão judicial, que deverá decidir se houve má-fé do funcionário.

E

estará sujeito, se não agiu de má-fé, à pena de repreensão e, na reincidência, à de suspensão.

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Q395710

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2007 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q395710 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

A

A pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, dispensado de comparecer ao serviço pelo mesmo tempo da pena.

B

No caso de procedimento irregular, de natureza grave, ao funcionário será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público.

C

O funcionário suspenso manterá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

D

Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que receber ou solicitar presentes, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas.

E

A pena de suspensão do funcionário público, que não poderá exceder 90 (noventa) dias, será aplicada pela autoridade competente da respectiva repartição onde o funcionário exerce suas funções, nos casos de indisciplina ou falta do cumprimento dos deveres.

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Q395709

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2007 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q395709 Legislação Estadual

A Administração Estadual descobre e comprova, observado o devido processo legal, que um funcionário público aposentado havia aplicado, indevidamente, dinheiro público, quando ainda estava em atividade, tendo causado prejuízo ao Erário. Nesse caso, o inativo

A

não mais poderá ser apenado, pois a Administração deveria ter tomado as devidas providências legais antes da aposentadoria do funcionário.

B

não mais poderá sofrer pena administrativa, mas somente poderá responder civil e criminalmente pelo seu ato.

C

poderá ser submetido a processo administrativo, mas não poderá ser apenado, uma vez que se operou a prescrição da pena com a concessão da aposentadoria pela Administração.

D

deverá responder somente perante o Poder Judiciário, podendo vir a perder a sua aposentadoria, caso o fato em questão venha a ser devidamente comprovado em Juízo.

E

estará sujeito à pena de cassação de sua aposentadoria pela Administração, desde que não extrapolado o prazo prescricional.

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Q313006

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q313006 Legislação Estadual

Da decisão que aplicar penalidade, caberá recurso

A

que será apresentado à autoridade superior hierárquica à que aplicou a pena, no prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter ou reformar a decisão.

B

por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.

C

endereçado ao Secretário de Estado que, por meio de sua assessoria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá emitir parecer conclusivo.

D

por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, versando apenas sobre a legalidade ou ilegalidade do feito.

E

com efeito suspensivo e endereçado diretamente à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a punição disciplinar.

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Q313005

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q313005 Legislação Estadual

No Processo Administrativo,

A

havendo denunciante, este deverá prestar declarações, após o interrogatório e na presença do acusado e de seu defensor.

B

não comparecendo o acusado, será decretada a suspensão do feito, sendo apenas autorizada a realização das diligências urgentes.

C

a citação do acusado será feita por edital, no mínimo 6 (seis) meses antes do interrogatório.

D

comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.

E

em razão da aplicação do princípio da publicidade, a imprensa deverá ter livre acesso ao processo.

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Q313004

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q313004 Legislação Estadual

No tocante às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

será aplicada a pena de suspensão nos casos de abandono de cargo.

B

a pena de repreensão será aplicada por escrito ou verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

C

a pena de demissão, por ineficiência no serviço, será aplicada mesmo quando verificada a possibilidade de readaptação.

D

será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

E

o funcionário suspenso não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

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Q280648

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280648 Legislação Estadual

Sobre os atos e termos processuais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

a citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou
diretamente, onde possa ser encontrado

B

ao servidor público que se recusar a depor, sem fundamento, será pela autoridade competente aplicada a sanção de repreensão, mediante comunicação da Comissão Processante.

C

quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo imporá,
simultaneamente, a sanção penal correspondente

D

quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o Presidente determinará ao sindicado que forneça o seu endereço e, caso este não o faça, dis pensará o testemunho.

E

o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 8 dias, contados de sua instauração e concluído no de 180 dias, a contar da citação do indiciado

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Q280647

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280647 Legislação Estadual

Hércules Remo, funcionário público estadual, cometeu falta administrativa grave punível com pena de suspensão. Considerandose o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade que aplicar a pena poderá convertêla em multa, na base de 100% por dia de vencimento ou remuneração de Hércules.

B

A pena de Hércules não poderá exceder de 90 dias.

C

Caso não ocorram situações de suspensão ou interrupção, se Hércules não for punido pela falta cometida dentro do prazo de 1 ano, sua pena estará prescrita.

D

Se Hércules for suspenso, ele não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

E

Se, ao invés da suspensão, Hércules for multado, ele não poderá ser obrigado a permanecer em serviço.

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Q280645

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280645 Legislação Estadual

Sobre o direito de petição, assinale a alternativa correta.

A

A Administração poderá recusarse a protocolar a petição, se esta não for subscrita por advogado constituído.

B

A reclamação sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público deverá ser encaminhada, exclusivamente, ao Ministério Público.

C

Se o agente público se recusar a encaminhar ou apreciar a petição, estará sujeito à pena de responsabilidade.

D

Visa coibir ilegalidade ou abuso de poder e promover a defesa de direitos, desde que exista prévio processo administrativo ou judicial.

E

É direito assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica mediante pagamento de taxa.

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Q173988

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Oficial Administrativo |

Q173988 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre as responsabilidades do funcionário público.

A

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Estadual, quando agir na qualidade de cidadão, exclusivamente na hipótese de dolo,
devidamente apurado.

B

O funcionário que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, com prejuízo das penalidades cabíveis e descontos no seu vencimento.

C

Não será responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, atribuir a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de seus trabalhos ou de trabalhos de seus subordinados.

D

A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal, bem como ao pagamento da indenização a que ficar obrigado.

E

Caracteriza-se especialmente a responsabilidade pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (estatuto dos funcionários públicos civis do estado) em legislação estadual

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