Sobre o direito de petição, assinale a alternativa correta.

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Q280645

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280645 Legislação Estadual

A Administração poderá recusarse a protocolar a petição, se esta não for subscrita por advogado constituído.

A reclamação sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público deverá ser encaminhada, exclusivamente, ao Ministério Público.

Se o agente público se recusar a encaminhar ou apreciar a petição, estará sujeito à pena de responsabilidade.

Visa coibir ilegalidade ou abuso de poder e promover a defesa de direitos, desde que exista prévio processo administrativo ou judicial.

É direito assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica mediante pagamento de taxa.

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