Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, o ato administr...
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |
Q1023235
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Estadual nº
10.177/1998, o ato administrativo, de competência privativa dos Secretários de Estado, do
Procurador-Geral do Estado e dos Reitores das Universidades, denomina-se