Questões de Concurso Sobre lei nº 4.257 de 2008 critérios de utilização de áreas públicas do distrito federal por quiosque e trailer em legislação estadual

A Lei Distrital nº 4.257/2008 estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências. Em conformidade com esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.