Questões de Legislação Estadual - Decreto Nº 43.885 de 2004 e Decreto Nº 46.644 de 2014 - Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais para Concurso

Em uma situação de emergência de saúde pública no Estado de Minas Gerais, um servidor da Secretaria de Saúde, ao perceber o aumento súbito de casos de dengue em uma comunidade rural, organizou rapidamente uma equipe para visitar a região, identificar focos do mosquito transmissor e iniciar uma campanha de conscientização. Além disso, coordenou com o governo estadual a distribuição de repelentes e recursos para tratamento dos infectados, garantindo uma resposta rápida e efetiva ao surto, minimizando, assim, os impactos à saúde pública local.

De acordo com Decreto nº 46.644/2014 (Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual), o servidor regeu-se pelo princípio de:

Segundo o Decreto Estadual nº 46.644/2014, que dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual, assinale a opção que indica corretamente três princípios que devem reger a conduta do agente público.

O Art. 18 do Decreto Estadual nº 46.644/2014, que dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual, discrimina as competências das comissões de ética dos órgãos estaduais.

As opções a seguir apresentam competências previstas no referido decreto, à exceção de uma. Assinale-a.

Assinale a opção que indica uma ação vedada ao servidor público pelo Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.644/2014 – que dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual.

Segundo a disciplina legal do Estado de Minas Gerais sobre a matéria, o processo administrativo rege-se por alguns critérios, entre os quais não se inclui: