De acordo com o Código de Ética Pública do Estado de Minas ...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |
Q2035755
Legislação Estadual
De acordo com o Código de Ética Pública do Estado de Minas
Gerais (Decreto nº 46.644/2014), ao agente público é vedada a
aceitação de presente, doação ou vantagem de qualquer espécie,
de pessoa, empresa ou entidade que tenha ou que possa ter
interesse em (i) quaisquer atos de mero expediente de
responsabilidade do agente público, (ii) decisão de jurisdição do
órgão ou entidade de vínculo funcional do agente público; e (iii)
informações institucionais de caráter sigiloso a que o agente
público tenha acesso.
Essa vedação
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