A Constituição do Estado de Minas Gerais trata do Meio Ambiente
nos seus artigos 214 a 217. O Art. 214 estabelece que todos têm
direito a meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e ao Estado e
à coletividade é imposto o dever de defendê-lo e conservá-lo para
as gerações presentes e futuras. Nesse contexto, considerando a
Constituição do Estado de Minas Gerais no seu Art. 214 e seus
incisos, assinale a alternativa que não corresponde ao que cita esse
artigo.

Question

A Constituição do Estado de Minas Gerais trata do Meio Ambiente
nos seus artigos 214 a 217. O Art. 214 estabelece que todos têm
direito a meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e ao Estado e
à coletividade é imposto o dever de defendê-lo e conservá-lo para
as gerações presentes e futuras. Nesse contexto, considerando a
Constituição do Estado de Minas Gerais no seu Art. 214 e seus
incisos, assinale a alternativa que não corresponde ao que cita esse
artigo. Alternativa A: Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e
disseminar, na forma da lei, as informações necessárias à
conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Ou Alternativa B: Exigir, na forma da lei, prévia anuência do órgão estadual de
controle e política ambiental, para início, ampliação ou
desenvolvimento de atividades, construção ou reforma de
instalações capazes de causar, sob qualquer forma, degradação
do meio ambiente, sem prejuízo de outros requisitos legais,
preservado o sigilo industrial.  Ou Alternativa C: Criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades
de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los da
infraestrutura indispensável às suas finalidades. Ou Alternativa D: Exigir que as atividades que utilizem produtos florestais como
combustível ou matéria-prima deverão, para o fim de
licenciamento ambiental e na forma estabelecida em lei,
comprovar que possuem disponibilidade daqueles insumos,
capaz de assegurar, técnica e legalmente, o respectivo
suprimento.

Thales · Accepted Answer

Alternativa [D] Exigir que as atividades que utilizem produtos florestais como
combustível ou matéria-prima deverão, para o fim de
licenciamento ambiental e na forma estabelecida em lei,
comprovar que possuem disponibilidade daqueles insumos,
capaz de assegurar, técnica e legalmente, o respectivo
suprimento. GABARITO D A questão é clara ao pedir o conteúdo descrito no Art 214. A letra D está no Art 217 e aduz que: Art. 217 - As atividades que utilizem produtos florestais como combustível ou matéria-prima deverão, para o fim de licenciamento ambiental e na forma estabelecida em lei, comprovar que possuem disponibilidade daqueles insumos, capaz de assegurar, técnica e legalmente, o respectivo suprimento.Parágrafo único - É obrigatória a reposição florestal pelas empresas consumidoras, nos limites do Estado, preferencialmente no território do Município produtor de carvão vegetal. Tenho a legislação da PCMG bizurada com questões inéditas e marcações estratégicas.

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