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XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer--- OU SEJA: ESCRITA---, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.(CAI!!)
XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do EstadoNão tem como ser a D pois quando se diz "independentemente da sentença prolatada", não há afirmação de que tal sentença foi tomada com base e não se saber quem foi que fez o assédio ou se realmente ocorreu.
Pelo que eu saiba, se alguma das esferas (adm, penal ou cívil), em seu processo, declarar que o agente não praticou porque tem-se provas de que ele não praticou ou que o ato não ocorreu, então as outras esferas devem seguir a mesma lógica.
PARABÉNS HUGO, SE NAO TEM COMO SER A D, E A LETRA E NAO EXISTE, ENTÃO É A LETRA A,B, OU C FICOU FÁCIL PRA NÓIS!!
A resposta certa é a D.
Só não entendi a explicação dada pelo colega ¬¬
https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46644&ano=2014
CADÊ A RESPOSTA?
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