Após deixar o cargo de Secretário de Estado em Minas Gerais,...

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Q422447

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422447 Legislação Estadual

Após deixar o cargo de Secretário de Estado em Minas Gerais, Fulano de Tal pratica ato que constitui violação às normas do Código de Ética do Servidor Público e da Alta Administração daquele Estado.

Nesse caso, é CORRETO afirmar que Fulano de Tal

só poderá ser punido judicialmente.

ficará necessariamente, impedido de ocupar cargo de confiança no âmbito do poder executivo estadual pelo prazo de 8 anos.

poderá ser punido administrativamente com sanção de advertência.

poderá ser punido administrativamente com sanção de censura ética.

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O requerimento de revisão do processo administrativo, previsto na Lei Estadual nº 869/1952, é dirigido:
Em relação à disciplina do procedimento administrativo, estabelecida pela Lei n.º 5.406/1969, é INCORRETO afirmar:
De acordo com o Decreto nº 43.885/2004, são direitos do servidor público, decorrentes da conduta ética a ser mantida no ambiente de trabalho:
Leia abaixo o artigo 14 do Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto Estadual n°46.644/2014), sabendo...
Assinale, dentre as alternativas abaixo, no âmbito do processo administrativo de Minas Gerais, nos termos do Decreto Estadual nº 44.747/2008/RPTA,...

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Chega de desculpas! ❌

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