De acordo com o Decreto nº 43.885/2004, são direitos do ser...

Gabarito C

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS DO SERVIDOR PÚBLICO PROVENIENTES DA CONDUTA ÉTICA NO AMBIENTE DE TRABALHO

Art. 2º – Como resultantes da conduta ética que deve imperar no ambiente de trabalho e em suas relações interpessoais, são direitos do servidor público:

I – igualdade de acesso a oportunidades de crescimento intelectual e profissional;

II – liberdade de manifestação, observado o respeito à imagem da instituição e dos demais agentes públicos;

III – igualdade de oportunidade nos sistemas de aferição, avaliação e reconhecimento de desempenho;

IV – manifestação sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou sua reputação;

V – sigilo a informação de ordem pessoal;

VI – atuação em defesa de interesse ou direito legítimo; e

VII – ter ciência do teor da acusação e vista dos autos, quando estiver sendo investigado.

Gabarito: C

O Decreto n° 43.885 / 2004 foi revogado pelo Decreto 46.644 / 2014.

Decreto 46.644 / 2014:

Artigo 8 - Como resultantes da conduta ética que deve imperar no ambiente de trabalho e em suas relações interpessoais, são direitos e garantias do agente público:

I – igualdade de acesso e oportunidades de crescimento intelectual e profissional em sua respectiva carreira;

V – sigilo a informação de ordem pessoal;

DECRETO 46644, DE 06/11/2014 DE 06/11/2014 (TEXTO ORIGINAL) 

Art. 8º – Como resultantes da conduta ética que deve imperar no ambiente de trabalho e em suas relações interpessoais, são direitos e garantias do agente público:

I – igualdade de acesso e oportunidades de crescimento intelectual e profissional em sua respectiva carreira;

II – liberdade de manifestação, observado o respeito à imagem da instituição e dos demais agentes públicos;

III – igualdade de oportunidade nos sistemas de aferição, avaliação e reconhecimento de desempenho;

IV – manifestação sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou reputação; V – sigilo a informação de ordem pessoal;

VI – atuação em defesa legítima de seu interesse ou direito; e

VII – ciência do teor da acusação e vista dos autos, quando estiver sendo investigado.