Questões de Concurso Comentadas sobre decreto estadual no 58.052/12 - regulamenta a lei de acesso a informação em legislação estadual

Os documentos, dados e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificados, nos termos do Decreto n.º 58.052/2012, nos seguintes graus: