Questões de Legislação Estadual - Lei nº 3.751 de 1960 - Dispõe Sobre a Organização Administrativa do Distrito Federal para Concurso

A respeito da organização administrativa do Distrito Federal, julgue o item a seguir.

A criação de regiões administrativas no Distrito Federal se dá por meio de lei aprovada pela maioria absoluta da Câmara Legislativa do Distrito Federal e implica a criação automática de conselho tutelar para cada região instituída.

De acordo com o Decreto n.º 10.829/1987, que regulamenta o art. 38 da  Lei  n.º 3.751/1960 no que se refere à preservação da concepção  urbanística de Brasília, julgue o item que se  segue. 

Lúcio Costa, no documento Brasília Revisitada, chama a atenção para a  intenção de se privatizar o acesso ao lago apenas pelos clubes lindeiros à  orla e pelas residências particulares,  devendo permanecer as áreas remanescentes livres. 

De acordo com o Decreto n.º 10.829/1987, que regulamenta o art. 38 da Lei n.º 3.751/1960 no que se refere à preservação da concepção urbanística de Brasília, julgue o item que se segue.

Na escala residencial, representada pelas superquadras, serão permitidas as vendas das projeções dos edifícios. Portanto, o nível térreo configura área pública.

De acordo com o Decreto n.º 10.829/1987, que regulamenta o art. 38 da Lei n.º 3.751/1960 no que se refere à preservação da concepção urbanística de Brasília, julgue o item que se segue.

Das quatro escalas que configuram a concepção da cidade de Brasília, a escala monumental, concebida para conferir à cidade a marca de efetiva capital do País, é representada pelo Eixo Monumental, desde a Praça dos Três Poderes até a Estrada Parque Indústria e Abastecimento (EPIA).