A respeito da organização administrativa do Distrito Federal...

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Q1883783
Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal , Lei nº 3.751 de 1960 - Dispõe Sobre a Organização Administrativa do Distrito Federal ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Redes | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito |
Q1883783 Legislação Estadual

A respeito da organização administrativa do Distrito Federal, julgue o item a seguir.


A criação de regiões administrativas no Distrito Federal se dá por meio de lei aprovada pela maioria absoluta da Câmara Legislativa do Distrito Federal e implica a criação automática de conselho tutelar para cada região instituída.

Alternativas

Comentários

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certo

Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

CORRETO

LODF

Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

Parágrafo único. Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região.

Criou RA criou Conselho Tutelar

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