Questões de Legislação Estadual - Lei nº 17.492 de 2018 - Normas Gerais do Uso e Ocupação do Solo no Estado de Santa Catarina para Concurso

Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue o item seguinte.
A legislação estadual admite que o parcelamento do solo ocorra em todos os municípios catarinenses, por meio da modalidade de licenciamento urbanístico e ambiental integrado, o qual deve ser emitido em ato único pela autoridade licenciadora.