Questões de Concurso Sobre lei nº 5.887 de 1995 - dispõe sobre a política estadual do meio ambiente no pará em legislação estadual

Os resíduos líquidos, sólidos, gasosos ou em qualquer estado de agregação da matéria, provenientes de fontes poluidoras, somente poderão ser lançados ou liberados, direta ou indiretamente, nos recursos ambientais situados no território do Estado, desde que obedecidas as normas e padrões estabelecidos na Lei Estadual nº. 5.887/1995, e suas alterações, se houver. Sobre a matéria, apenas não se pode afirmar:

A proteção ambiental encontra amparo na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Pará de 1989. A Lei n.º 5.887/1995 do estado do Pará, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, possui capítulo específico acerca da atividade mineral em razão de sua relevância no território paraense. Considerando a regulação ambiental da mineração disciplinada na Política Estadual do Meio Ambiente, assinale a opção correta.

Considerando a Lei 5887/1995, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente no Pará, analise as seguintes afirmações:

I - Definir as áreas prioritárias da ação governamental relativa à questão ambiental, atendendo aos interesses particulares;

II - Estabelecer critérios e padrões de qualidade para o uso e manejo dos recursos ambientais, adequando-os continuamente às inovações tecnológicas e às alterações decorrentes de ação antrópica ou natural;

III - Garantir a preservação da biodiversidade do patrimônio natural e contribuir para o seu conhecimento científico;

IV - Reduzir instrumentos e meios de preservação e controle do meio ambiente.

São objetivos da Política Estadual do Meio Ambiente

Sobre a Política Estadual de Meio Ambiente (Lei 5887/1995) e os princípios aplicáveis à execução de qualquer obra de infraestrutura energética, é correto afirmar que: