A proteção ambiental encontra amparo na Constituição Federa...

Comentários

A alternativa correta é a letra C.

A alternativa A está incorreta. Conforme dispõe o artigo 39 da Lei Estadual nº 5887/95: “A realização de trabalhos de pesquisa, lavra ou beneficiamento de recursos minerais em espaços territoriais especialmente protegidos, dependerá do regime jurídico a que estiverem submetidos, podendo o Poder Público estabelecer normas específicas para permiti-los ou impedi-los, conforme o caso, tendo em vista a preservação do equilíbrio ecológico”.

A alternativa B está incorreta. Nos termos do art. 34 da Lei Estadual 5887/95 “As atividades de extração mineral, particularmente de ouro, que utilizarem mercúrio metálico, cianeto e outros, devem dispor de equipamentos ou dispositivos que permitam a recuperação dessas substâncias”.

A alternativa C está correta. Trata-se de texto expresso do art. 38 da Lei Estadual nº 5887/95: “A lavra de recursos minerais, sob qualquer regime de exploração e aproveitamento, sempre respeitada a legislação federal pertinente e os demais atos e normas específicos de atribuição da União, dependerá de: II – indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente da obrigação de reparo do dano”.

A alternativa D está incorreta. O art. 43 da Lei Estadual nº 5887/95 prevê que “O detentor de qualquer título minerário fica obrigado a informar o órgão ambiental sobre a presença de monumentos geológicos, depósitos fossolíferos, sítios arqueológicos e cavernas na área de influência direta da execução de suas atividades, assim como responsabilizar-se pela sua preservação”.

A alternativa E está incorreta. Conforme dispõe o art. 44, Lei Estadual nº 5887/95: “A criação de áreas de garimpagem e a concessão de lavra garimpeira dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental do Estado”.

fonte:https://cj.estrategia.com/portal/prova-comentada-direito-agrario-pge-pa-procurador/