Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso

Q3210658

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3210658 Legislação Estadual

A Deliberação Normativa CONSEMA no 01/2024 introduz mudanças significativas no processo de licenciamento ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um impacto importante dessas mudanças no contexto da administração pública e do meio ambiente.

A

A deliberação elimina a necessidade de consulta pública em todas as etapas do licenciamento ambiental, acelerando o processo e reduzindo custos operacionais para o governo.

B

A deliberação amplia a lista de atividades sujeitas a licenciamento ambiental simplificado, fortalecendo a descentralização e a agilidade nos processos municipais, enquanto mantém rigorosos critérios de controle ambiental.

C

A deliberação permite que estados se aventurem em metodologias independentes para avaliação de impacto ambiental, criando uma maior diversidade de práticas regulamentares sem comprometer a padronização nacional.

D

A deliberação isenta as pequenas e médias empresas do cumprimento de requisitos de mitigação de impactos ambientais, visando fomentar o desenvolvimento econômico local em detrimento das preocupações ambientais.

E

A deliberação estabelece um fundo financeiro para projetos de recuperação ambiental que independe da receita gerada pelas multas aplicadas por infrações, mas depende diretamente da contribuição compulsória das grandes corporações.

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Q3162509

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |

Q3162509 Legislação Estadual

De acordo com o Art. 62 da Lei Nº 6.745/1985, está prevista como hipótese para concessão de licença ao funcionário público estadual de Santa Catarina:

I.Para tratamento de saúde.
II.Por motivo de doença em pessoa da família.
III.Para participar de curso de especialização profissional.
IV.Para a prestação do serviço militar obrigatório.
V.Ao funcionário casado, por mudança de domicílio.
VI.Para concorrer a cargo eletivo previsto na legislação eleitoral.
VII.Para tratamento de interesses particulares.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Somente a assertiva V está incorreta.

C

Somente a assertiva III está incorreta.

D

As assertivas II e VII estão incorretas.

E

As assertivas V e VII estão incorretas.

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Q3162490

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |

Q3162490 Legislação Estadual

O Decreto nº 1.886/2013 trata de procedimento de tomada de contas especial e também disciplina a instauração e a organização da fase interna do procedimento de tomada de contas especial e estabelece outras providências.
Em seu Artigo 11º aborda os prazos e procedimentos. Assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei.

A

O prazo para expedir novas notificações, a critério do servidor ou da comissão, ou quando forem identificados outros responsáveis, quando houver alteração dos fatos ou alteração do valor do débito, apurados nas providências administrativas deverá ser de até 90 dias.

B

A fase interna do procedimento de tomada de contas especial deverá ser concluída em até 280 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua instauração.

C

O prazo para analisar as razões de defesa, caso forem expedidas novas notificações pode ser de até 180 dias.

D

A fase interna do procedimento de tomada de contas especial deverá ser concluída em até 100 (cem) dias inclusive independente de existir outro prazo previsto em decisão do Tribunal de Contas.

E

O prazo para reunião de novas provas e realizar novas diligências necessárias à comprovação de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano foi estabelecido para até 60 dias.

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Q3162489

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |

Q3162489 Legislação Estadual

O Decreto nº 127/2011, estabelece normas relativas transferência de recursos financeiros do Estado. A respeito desse Decreto assinale a alternativa correta.

A

O Decreto nº 127/2011 permite que as transferências de recursos financeiros sejam feitas sem a formalização de convênios ou instrumentos semelhantes, desde que haja um planejamento prévio de execução orçamentária.

B

O Decreto nº 127/2011 permite que a transferência de recursos financeiros seja realizada sem a necessidade de formalização de convênios ou instrumentos congêneres, desde que os recursos estejam previstos no orçamento do Estado.

C

O Decreto nº 127/2011 permite que a transferência de recursos financeiros do Estado para convênios e instrumentos congêneres seja realizada sem a necessidade de acompanhamento ou prestação de contas dos valores repassados.

D

O Decreto nº 127/2011 determina que os recursos transferidos por meio de convênios devem ser obrigatoriamente repassados de forma integral e à vista, sem possibilidade de parcelamento.

E

De acordo com o Decreto nº 127/2011, é necessário que o convenente comprove a regularidade fiscal e trabalhista antes de celebrar convênios com o Estado.

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Q3162485

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |

Q3162485 Legislação Estadual

O Decreto nº 1.196, de 21 de junho de 2017, regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 2014, para estabelecer as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil (OSC). Sobre esse decreto assinale a alternativa correta.

A

O Decreto nº 1.196/2017 dispensa a exigência de celebração de termos de colaboração e fomento para a formalização de parcerias, desde que haja a comprovação de interesse público.

B

O Decreto nº 1.196/2017 permite que a execução das parcerias seja feita sem a necessidade de comprovação de despesas pela organização da sociedade civil, desde que o valor não ultrapasse determinado limite.

C

O Decreto nº 1.196/2017 estabelece as regras para celebração de parcerias exclusivamente entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, sem abranger os municípios.

D

O Decreto nº 1.196/2017 determina que o controle e a fiscalização das parcerias podem ser feitos pela própria organização da sociedade civil, desde que acordado previamente com a administração pública.

E

O Decreto nº 1.196/2017 determina que as parcerias podem ser formalizadas exclusivamente por meio de termos de fomento, sendo vedada a celebração de outros instrumentos como termos de colaboração ou acordos de cooperação.

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Q3162484

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |

Q3162484 Legislação Estadual

O Decreto nº 650 de Junho de 2020, dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e estabelece outras providências. No seu artigo 7º trata de autorização para deslocamento e concessão de diária. A respeito deste artigo, analise os itens abaixo:

I.A autorização para deslocamento e concessão de diária será deferida após solicitação formalizada e direcionada ao ordenador de despesas do órgão ou da entidade em que o servidor esteja lotado, com anuência de sua chefia imediata, na qual constarão os dados do servidor, a justificativa do deslocamento, o período do deslocamento e o destino.
II.A solicitação de autorização para deslocamento e concessão de diária deve ser apresentada ao responsável por creditar o valor da diária, no mínimo, 10 (dez) dias úteis antes do deslocamento do servidor.
III.Quando o deslocamento ocorrer sexta-feira, sábado, domingo ou feriado, as solicitações de autorização e de pagamento de diária serão realizadas por meio de justificação específica, de modo que a própria aceitação da justificativa pelo ordenador de despesas configurará a autorização do pagamento.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Os itens I, II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3162481

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |

Q3162481 Legislação Estadual

Analise as informações a seguir, com base no Decreto nº 650, de 5 de junho de 2020, especialmente no que se refere à prestação de contas, conforme disposto no artigo 11º.

I.O servidor prestará contas das diárias recebidas em até 5 (cinco) dias úteis após o seu retorno, em formulário específico, comprovando a efetivação da viagem mediante apresentação de documentos que confirmem o deslocamento, o qual deve ser comprovado em formulário específico, em caso de viagem com uso de veículo oficial.
II.O servidor prestará contas sobre a estada no local de destino, que deve ser comprovada dentre outros fatores com fotocópia da ata de presença em reunião ou missão, ofício de apresentação, lista de frequência ou certificado de participação em evento.
III.O servidor prestará contas sobre a estada no local de destino com nota fiscal da hospedagem ou alimentação, contudo, a compra de passagem aérea para viagem dentro do Estado e aos Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul depende de justificativa de urgência, inadiabilidade ou conveniência, firmada pelo ordenador de despesas.

Após análise, marque a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Os itens I, II e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas o item I está correto.

E

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3162478

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |

Q3162478 Legislação Estadual

O Decreto Nº 1.196/20217, no seu capítulo II trata do cadastramento da proposta de trabalho e da aprovação. No artigo 8º descreve que para finds de cadastramento, deverão ser informados alguns fatores. Analise as afirmações abaixo:

I. Quando se tratar de entidade privada sem fins lucrativos: denominação, endereço, correio eletrônico, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, classificação nacional de atividades econômicas - CNAE, transcrição das finalidades estatutárias, qualificações específicas e dados do representante e demais dirigentes;
II. Quando se tratar de órgão ou entidade públicos: nome do proponente, endereço, correio eletrônico, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e dados do representante;
III. Quando se tratar de consórcio público: denominação, personalidade jurídica, finalidade, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e participantes;

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas o item I está correto.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q3161480

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista de Esporte |

Q3161480 Legislação Estadual

Com base no disposto no Art. 43 da Lei Nº 6.745/1985, qual das opções abaixo não é considerada como tempo de serviço público estadual para todos os efeitos legais?

A

Período de férias regulares.

B

Período de afastamento devido a prisão preventiva, cujo delito não seja confirmado.

C

Afastamentos legalmente autorizados, sem perda de direitos.

D

Licença não remunerada para tratar de assuntos particulares.

E

Licenças remuneradas previstas em lei.

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Q3161260

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista de Informática |

Q3161260 Legislação Estadual

De acordo com o Art. 51 da Lei Nº 6.745/1985, o funcionário que foi elevado indevidamente por promoção, é correto afirmar que:

A

Não precisará devolver os valores recebidos a mais, ainda que tenha utilizado meios ilícitos para obter a promoção.

B

Nunca será obrigado a devolver os valores recebidos, independentemente das circunstâncias ou comprovações.

C

Será obrigado a restituir os valores recebidos, apenas se a promoção for anulada por decisão administrativa.

D

Sempre deverá restituir os valores recebidos a mais, independentemente das circunstâncias.

E

Não será obrigado a devolver os valores recebidos a mais, exceto se comprovado que houve utilização de expedientes escusos para obter a promoção.

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Q3134782

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134782 Legislação Estadual

O Decreto nº 24.622/84 prevê que à pessoa é assegurado o direito de participar, individualmente ou através de grupos organizados, na determinação e solução de seus problemas de saúde. Sobre o tema, avalie as proposições:

I.Toda pessoa tem o direito e o dever de participar ativa e diretamente das atividades desenvolvidas pelos serviços de saúde.
II.A participação comunitária deve emergir da população, a partir da percepção crítica de seus problemas, para aprofundar o entendimento de suas causas e dificuldades e dirigir a ação para superá-los.
III.A autoridade de saúde transferirá à comunidade, quando organizada em Conselhos Comunitários ou outros tipos de organização, recursos, serviços e informações de forma a garantir canal de expressão para participação em todos os níveis, exceto no de administração de serviços de saúde.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições I e III estão corretas.

E

Apenas as proposições I e II estão corretas.

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Q3134781

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134781 Legislação Estadual

Sobre as definições trazidas pelo Decreto nº 24.622/84, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Deficiência física adquirida: defeito físico trazido pela pessoa ao nascer.
(__)Apreensão: retirada de produto, substância ou equipamento do local de venda, revenda e depósito, para fins de análise fiscal ou como resultado de processo administrativo específico.
(__)Deficiência física congênita: defeito físico ocorrido em qualquer idade, seja por acidente ou por enfermidade.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − F − F.

B

F − F − V.

C

V − V − V.

D

F − V − F.

E

F − F − F.

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Q3134780

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134780 Legislação Estadual

O Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984, regulamenta normas gerais de saúde e estabelece penalidades para infrações sanitárias, assegurando a proteção da saúde pública no estado. É correto afirmar que o prazo para pagamento da penalidade de multa, nos termos do Decreto Estadual nº 23.663/84, será de:

A

60 dias, a contar da notificação, sob pena de cobrança judicial.

B

30 dias, a contar da aplicação, sob pena de cobrança judicial.

C

90 dias, a contar da notificação, sob pena de cobrança judicial.

D

60 dias, a contar da aplicação, sob pena de cobrança judicial.

E

30 dias, a contar da notificação, sob pena de cobrança judicial.

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Q3134779

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134779 Legislação Estadual

Sobre o instituto da reabilitação, prevista no Decreto Estadual nº 23.663/84, avalie as proposições:

I.A pessoa será considerada automaticamente reabilitada, para efeitos da reincidência, três anos após o cumprimento da penalidade, caso não tenha voltado a cometer, nesse período, nova infração.
II.Contará para efeitos de reincidência a infração, quando a penalidade aplicada for advertência.
III.O prazo da reabilitação será interrompido, e terá a sua contagem recomeçada, em caso de condenação por nova infração.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições I e II estão corretas.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas a proposição III está correta.

E

Apenas a proposição II está correta.

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Q3134778

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134778 Legislação Estadual

Para garantir a saúde pública no estado, o Decreto Estadual Nº 23.663/84 regulamenta os artigos 51 a 76 da Lei nº 6.320/83, estabelecendo normas gerais e penalidades aplicáveis. Para fins do Decreto n. 23.663/84, é correto afirmar que se considera auto de infração:

A

Termo ou documento no qual a autoridade de saúde do Laboratório Oficial Credenciado descreve do detalhes as condições da substância ou do alimento (cheiro e/ou cor, por exemplo), e emite, com base nisso, uma decisão, um julgamento, dizendo se o mesmo é próprio ou não para consumo.

B

Termo ou documento expedido pela autoridade de saúde do Laboratório Oficial Credenciado, após realização de análise, dando o produto ou substância como impróprio para o consumo.

C

Documento (formulário), lavrado e assinado pela autoridade de saúde contra a pessoa que comete a infração sanitária, no qual descreve o ato ou fato constitutivo da transgressão e qualifica o infrator que, através dele, toma conhecimento da instauração de um processo administrativo, contra si, para apuração de sua responsabilidade.

D

Termo (documentos, formulário), através do qual a autoridade de saúde, após o julgamento do processo administrativo instaurado, fixa e comunica ao infrator a aplicação da pena merecida.

E

Termo (documento, formulário), através do qual a autoridade de saúde comunica à pessoa a imposição determinada medida ou exigência de alguma providência específica de interesse da saúde pública.

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Q3134777

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134777 Legislação Estadual

Sobre os direitos da gestante puérpera ou nutriz, que comprove sua insuficiência econômica, nos termos da Lei Estadual nº 6.320/83, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Terá direito a receber medicamentos básicos.
(__)Não terá direito a receber atenção no parto, o que deverá buscar pelas vias próprias individuais.
(__)Terá direito a receber alimentação supletiva.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − F − V.

B

V − V − V.

C

F − F − V.

D

V − F − F.

E

F − F − F.

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Q3134776

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134776 Legislação Estadual

É correto afirmar que, nos termos da Lei Estadual nº 6.320/83, o estabelecimento destinado exclusivamente á venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, publicada na imprensa oficial, para atendimento á localidade desprovida de farmácia ou drogaria é denominado de:

A

Posto de Medicamentos e Unidade Volantes.

B

Dispensário de medicamentos.

C

Laboratório.

D

Unidade de hemoterapia.

E

Hospital.

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Q3134775

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134775 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 6.320/83 dispõe que toda pessoa que tenha domicílio, residência ou realize atividades no Estado de Santa Catarina, está sujeita às determinações da presente Lei, bem como às dos regulamentos, normas e instruções dela advindas. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta:

A

A pessoa deve prestar no prazo que preferir, as informações de saúde solicitadas pela autoridade de saúde, a fim de permitir a realização de estudos e pesquisas que, propiciando o conhecimento da realidade a respeito da saúde da população e das condições do ambiente, possibilitem a programação de ações para a solução dos problemas existentes.

B

A pessoa deve colaborar com a autoridade de saúde, empenhando-se, ao máximo, no cumprimento das instruções, ordens e avisos emanados com o objetivo de proteger e conservar a saúde da população e manter ou recuperar as melhores condições do ambiente.

C

A pessoa não será obrigada a facilitar e acatar as inspeções de saúde e as coletas de amostras ou apreensões realizadas pela autoridade de saúde.

D

Ela abrange as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, mas não as de direito público.

E

Ela abrange as pessoas físicas e jurídicas de direito público, mas não as de direito privado.

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Q3129121

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Apoio Administrativo |

Q3129121 Legislação Estadual

Acerca do sistema de gestão administrativa do CISNORDESTE/SC, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. Um sistema de gestão administrativa eficiente deve integrar diferentes áreas e processos, fornecendo informações relevantes para a tomada de decisão e o acompanhamento das atividades.

PARA TANTO

II. O sistema de gestão administrativa requer uma integração entre módulos, rastreabilidade de operações, níveis de acesso controlados e geração de relatórios gerenciais customizáveis.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

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Q3128567

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Assistente Administrativo |

Q3128567 Legislação Estadual

Segundo o Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC) (n.º 5286814/2023), em relação à estrutura e competências, o CISNORDESTE/SC terá, além da Assembleia Geral, Conselho Administrativo e Conselho Fiscal, a seguinte estrutura:

A

Colegiado de Saúde e Diretoria Executiva.

B

Comissão Intergestores e Secretaria Executiva.

C

Conselho Diretor e Câmara Técnica de Saúde.

D

Câmara Setorial de Saúde e Diretoria Executiva.

E

Controladoria e Superintendência.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de santa catarina em legislação estadual

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