Questões de Concurso Sobre legislação do estado de santa catarina em legislação estadual

O Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (Simae) é responsável pela prestação dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário nos municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, em Santa Catarina. Sobre suas competências, é correto afirmar que o Simae: 

A Lei Estadual n.º 14.675/09, que estabelece o Código Ambiental de Santa Catarina, em seu art. 196, afirma que cabe ____________ elaborar mapeamentos do solo, a cada ____________ anos, contemplando, entre outros aspectos, a vegetação nativa, a silvicultura, a agricultura, os campos, a biodiversidade e os usos urbanos.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto: 

A Constituição do Estado de Santa Catarina prescreve que:
I.Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, moralidade e publicidade, apenas. II.Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo. III.A administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.

É correto o que se afirma em:

O Código Estadual do Meio Ambiente, em seu art. 239, regula que a utilização do solo, para quaisquer fins, deve ser feita por meio da adoção de técnicas, processos e métodos que visem à sua conservação, melhoria e recuperação, observadas, além das suas características ambientais e sua função socioeconômica, as características:

I.Geomorfológicas. II.Físicas. III.Químicas. IV.Biológicas.

É correto o que se afirma em: 

 A Constituição do Estado de Santa Catarina prescreve que:

I.A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
E
II.A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, serão suspensas sessenta dias antes das eleições, ressalvadas as essenciais ao interesse público.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Sobre a Proposta Curricular de Santa Catarina, é correto afirmar que: 

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento do vencimento e vantagens do cargo, em decorrência de decisão administrativa ou judiciária, denomina-se:

Com base na Lei n^o 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa incorreta.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar sobre a movimentação funcional:

De acordo com a Lei n^o 6.745/85, constituem infrações disciplinares puníveis, respectivamente, “com demissão qualificada ou simples” e “com suspensão até 30 dias”:

No seu código de conduta ética, em suas relações com fornecedores e prestadores de serviço, a Celesc exige o cumprimento da legislação vigente, bem como estimula seus fornecedores e prestadores de serviço a respeitarem os princípios e as normas deste Código e a promoverem ações de responsabilidade socioambiental. Sendo assim, a relação com fornecedores e prestadores de serviço deve:

I. Pautar-se pelo profissionalismo, pela transparência, objetividade, clareza das informações e pelas especificações técnicas.

II. Orientar-se pelo respeito incondicional e irrestrito às leis, regulamentos e normas aplicáveis.

III. Contribuir com a preservação da imagem da Celesc e gerar parcerias concretas para a busca de soluções comuns.

IV. Realizar acompanhamento sistemático a fim de verificar a não utilização de trabalho escravo, infantil, degradante, forçado, compulsório ou o descumprimento da legislação ambiental, cobrando práticas seguras no desenvolvimento das atividades.

V. Selecionar e contratar fornecedores e prestadores de serviço baseando-se em critérios legais e técnicos de qualidade, custo e pontualidade e exigir um perfil ético em suas práticas de gestão, de responsabilidade social e ambiental, recusando práticas de concorrência desleal, trabalho infantil, trabalho forçado ou compulsório, bem como outras práticas contrárias aos princípios deste Código, inclusive na cadeia produtiva de tais fornecedores.

De acordo com o “Código de Conduta Ética CELESC” (4ª edição), a Celesc repudia qualquer discriminação ou retaliação contra empregados por terem, de boa-fé, comunicado transgressões ou suspeitas de transgressões, bem como aqueles que colaborarem com os processos de investigação.

Com base no tema, analise as alternativas a seguir:

I. É dever de todos os empregados comunicarem ao Comitê de Ética qualquer violação ou suspeita de violação aos princípios definidos no presente código, a leis e políticas, não importando qual seja a identidade ou cargo do suspeito da infração.

II. A omissão diante de violações evidentes será igualmente considerada antiética, porque compromete a integridade e a lealdade das relações para com a empresa.

III. As violações comprovadas resultarão em ações disciplinares variadas, conforme Instruções Normativas e Política de Consequências da Celesc.

IV. As infrações a este Código de Conduta Ética sujeitarão seus autores a medidas disciplinares e/ou penalidades, com base na legislação trabalhista, civil, criminal e anticorrupção.

A alternativa CORRETA é:

O Código de Conduta da Celesc foi elaborado sob os princípios do respeito às leis, integridade, sustentabilidade, confidencialidade, transparência e isenção político-partidária, estando totalmente harmonizado às modernas práticas de compliance. No contexto do seu código, a Celesc impõe a seus dirigentes vedações éticas. Assinale a alternativa que NÃO representa uma proibição ao corpo diretivo da Celesc.

Desde a sua primeira edição, publicada em 2006, o Código de Conduta Ética da Celesc orienta as ações adotadas por empregados(as), administradores(as) e profissionais que exercem atividades em nome da Celesc e de suas subsidiárias, a Celesc Distribuição e a Celesc Geração. Sua aplicabilidade diária, seja na prática cotidiana ou no relacionamento com os públicos de interesse — como comunidades do entorno, fornecedores, prestadores de serviço, parceiros, clientes, imprensa, governo e sociedade —, é peça fundamental no reforço dos compromissos com os princípios éticos no ambiente corporativo, com o desenvolvimento equitativo e solidário da Companhia e com o alinhamento da gestão à integridade profissional e ao interesse público. No que diz respeito à aplicação do código de conduta ética praticado pela Celesc, os valores e os princípios são divididos em quatro dimensões. Assinale a alternativa CORRETA que indica as dimensões que compõem os valores e princípios do Código de Conduta Ética da Celesc (4ª edição):

Os Usuários que infringirem as disposições do Regulamento ou às cláusulas das Outorgas de Uso da CEASA/ES estão sujeitos a penalidades. Sobre essas penalidades, marque a alternativa correta.

O Regulamento de Mercado das Centrais de Abastecimento do Espírito Santo em seu artigo 141, no título que trata do regime disciplinar, classifica as penalidades em gravíssimas, graves e leves. Sobre essa classificação, assinale a alternativa correta. 

A respeito da Comercialização e da Entrada de Mercadorias na CEASA/ES, julgue os itens e assinale a alternativa correta.

I. É permitida a entrada e a comercialização de produtos na CEASA/ES, mesmo que não autorizados, pois não cabe a CEASA/ES conceder permissão para comercialização de produtos.

II. A exposição ou estocagem de mercadorias poderá, em alguns casos, exceder a área predeterminada ou os espaços delimitados.

III. A exposição e a comercialização de produtos devem atender às normas técnicas correspondentes, principalmente no tocante à classificação, embalagem, rotulagem e às boas condições de higiene e conservação, estritamente de acordo com as normas fixadas pelos Órgãos competentes.