A Lei Estadual nº 6.320/83 dispõe que toda pessoa que tenha...

A pessoa deve prestar no prazo que preferir, as informações de saúde solicitadas pela autoridade de saúde, a fim de permitir a realização de estudos e pesquisas que, propiciando o conhecimento da realidade a respeito da saúde da população e das condições do ambiente, possibilitem a programação de ações para a solução dos problemas existentes.

A pessoa deve colaborar com a autoridade de saúde, empenhando-se, ao máximo, no cumprimento das instruções, ordens e avisos emanados com o objetivo de proteger e conservar a saúde da população e manter ou recuperar as melhores condições do ambiente.

A pessoa não será obrigada a facilitar e acatar as inspeções de saúde e as coletas de amostras ou apreensões realizadas pela autoridade de saúde.

Ela abrange as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, mas não as de direito público.

Ela abrange as pessoas físicas e jurídicas de direito público, mas não as de direito privado.