O Decreto nº 1.196, de 21 de junho de 2017, regulamenta a L...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |

Q3162485 Legislação Estadual

O Decreto nº 1.196, de 21 de junho de 2017, regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 2014, para estabelecer as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil (OSC). Sobre esse decreto assinale a alternativa correta.

O Decreto nº 1.196/2017 dispensa a exigência de celebração de termos de colaboração e fomento para a formalização de parcerias, desde que haja a comprovação de interesse público.

O Decreto nº 1.196/2017 permite que a execução das parcerias seja feita sem a necessidade de comprovação de despesas pela organização da sociedade civil, desde que o valor não ultrapasse determinado limite.

O Decreto nº 1.196/2017 estabelece as regras para celebração de parcerias exclusivamente entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, sem abranger os municípios.

O Decreto nº 1.196/2017 determina que o controle e a fiscalização das parcerias podem ser feitos pela própria organização da sociedade civil, desde que acordado previamente com a administração pública.

O Decreto nº 1.196/2017 determina que as parcerias podem ser formalizadas exclusivamente por meio de termos de fomento, sendo vedada a celebração de outros instrumentos como termos de colaboração ou acordos de cooperação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

DESCONTO DE CARNAVAL PASSANDO! 🎟️

DESCONTO DE CARNAVAL PASSANDO! 🎟️

O Decreto nº 1.196, de 21 de junho de 2017, regulamenta a L...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas