O Decreto nº 127/2011, estabelece normas relativas transfer...

O Decreto nº 127/2011 permite que as transferências de recursos financeiros sejam feitas sem a formalização de convênios ou instrumentos semelhantes, desde que haja um planejamento prévio de execução orçamentária.

O Decreto nº 127/2011 permite que a transferência de recursos financeiros seja realizada sem a necessidade de formalização de convênios ou instrumentos congêneres, desde que os recursos estejam previstos no orçamento do Estado.

O Decreto nº 127/2011 permite que a transferência de recursos financeiros do Estado para convênios e instrumentos congêneres seja realizada sem a necessidade de acompanhamento ou prestação de contas dos valores repassados.

O Decreto nº 127/2011 determina que os recursos transferidos por meio de convênios devem ser obrigatoriamente repassados de forma integral e à vista, sem possibilidade de parcelamento.

De acordo com o Decreto nº 127/2011, é necessário que o convenente comprove a regularidade fiscal e trabalhista antes de celebrar convênios com o Estado.