O Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984, reg...

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Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134780 Legislação Estadual

O Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984, regulamenta normas gerais de saúde e estabelece penalidades para infrações sanitárias, assegurando a proteção da saúde pública no estado. É correto afirmar que o prazo para pagamento da penalidade de multa, nos termos do Decreto Estadual nº 23.663/84, será de:

60 dias, a contar da notificação, sob pena de cobrança judicial.

30 dias, a contar da aplicação, sob pena de cobrança judicial.

90 dias, a contar da notificação, sob pena de cobrança judicial.

60 dias, a contar da aplicação, sob pena de cobrança judicial.

30 dias, a contar da notificação, sob pena de cobrança judicial.

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