Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 413 de 2022 - Processo Administrativo Tributário (PAT) para Concurso

Q2517907

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517907 Legislação Estadual

A respeito do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 413/2022.

A defesa apresentada pelo contribuinte fora do prazo legal, embora não impeça o conhecimento do recurso, será desprovida de efeitos suspensivos.

O PAT será extinto quando a questão nele controvertida for submetida à apreciação do Poder Judiciário.

O PAT inicia-se por meio de reclamação apresentada pelo contribuinte contra a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.

Não se admite a realização de diligências no âmbito do PAT.

É prescindível a formalização de procuração para que o advogado postule no âmbito do PAT.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 413 de 2022 - processo administrativo tributário (pat) em legislação estadual

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