Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado do Piauí para Concurso

Q2559653

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Técnico Legislativo - Administrativo |

Q2559653 Legislação Estadual

A Lei Estadual n.º 8.121/2023 criou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Quadro de Pessoal para os cargos providos por meio de Concurso Público da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí. Acerca da referida lei, assinale a alternativa correta.

A

Nenhum servidor efetivo fará jus a gratificação por desempenho.

B

A Gratificação de Titulação (GTIT) não incidirá a contribuição previdenciária.

C

Os servidores efetivos farão jus à Gratificação de Titulação (GTIT), que será concedida ao servidor efetivo que tenham o diploma de curso superior ou de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, sendo vedada a percepção cumulativa de mais de uma GTIT.

D

A carga horária dos servidores de provimento efetivo da Assembleia Legislativa é de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

E

A remuneração dos integrantes do plano de cargos, carreiras e salários do quadro de pessoal de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí é composta pelo subsídio, pago em parcela única mensal.

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Q2559652

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Técnico Legislativo - Administrativo |

Q2559652 Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 prevê que o servidor público estadual, em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria, ou disponibilidade cassada, terá o prazo de

A

01 (um) ano para parcelar o débito.

B

05 (cinco) anos para quitar o débito.

C

05 (cinco) anos para parcelar o débito.

D

60 (sessenta) dias para quitar o débito.

E

90 (noventa) dias para quitar ou parcelar o débito.

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Q2559651

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Técnico Legislativo - Administrativo |

Q2559651 Legislação Estadual

A Constituição Estadual Piauiense prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão executados por lei estadual, no período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. Assim, é vedada a criação de novo Município quando

A

este gastar o equivalente a mais de trinta por cento das receitas orçamentárias com pessoal do Município tronco.

B

este gastar o equivalente a mais de quarenta por cento das receitas orçamentárias com pessoal do Município tronco.

C

a constituição deste não for aprovada por, no mínimo, três quintos dos deputados estaduais.

D

a área territorial a ser desmembrada tiver população superior a 10 (dez) mil habitantes.

E

a constituição deste inviabilizar o Município tronco.

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Q2559648

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Técnico Legislativo - Administrativo |

Q2559648 Legislação Estadual

A competência do Estado do Piauí para legislar sobre educação, cultura, ensino e desportos é considerada, constitucionalmente, como

A

concorrente apenas com os Municípios.

B

exclusiva do Estado do Piauí.

C

concorrente com a União.

D

privativa do Estado do Piauí.

E

geral e privativa do Estado do Piauí.

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Q2559647

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Técnico Legislativo - Administrativo |

Q2559647 Legislação Estadual

Na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, são preferentemente orais e despachados de imediato pelo Presidente, independentemente de publicação, os requerimentos que solicitem

A

verificação de votação ou voto de louvor, por exemplo.

B

prorrogação da sessão ou voto de louvor, por exemplo.

C

requisição de documentos ou encerramento de discussão, por exemplo.

D

preenchimento de lugar em Comissão ou votação destacada de emenda, por exemplo.

E

verificação de presença ou prorrogação de prazo para o orador na tribuna, por exemplo.

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Q2559646

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Técnico Legislativo - Administrativo |

Q2559646 Legislação Estadual

Determine a Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, a qual possui, dentre outras competências, a de fiscalizar as condições de trabalho nas empresas do setor de biocombustíveis.

A

Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente.

B

Comissão de Energia e Mineração.

C

Comissão de Política Social.

D

Comissão de Constituição e Justiça.

E

Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.

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Q2559645

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Técnico Legislativo - Administrativo |

Q2559645 Legislação Estadual

Considerando o disposto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI), identifique corretamente abaixo os tipos de Comissões existentes na respectiva casa legislativa.

A

Comissões ad hoc, comissões permanentes e comissões emergenciais.

B

Comissões permanentes e comissões temporárias.

C

Comissões efetivas e comissões políticas.

D

Comissões políticas, comissões jurídicas e comissões temporárias.

E

Comissões permanentes, comissões ad hoc e comissões representativas.

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Q2559644

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Técnico Legislativo - Administrativo |

Q2559644 Legislação Estadual

Na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, os Deputados podem ser agrupados em representações partidárias ou Blocos Parlamentares, cabendo-lhes escolher o respectivo Líder quando a representação for igual ou superior a dois Deputados. Nesse caso, cada Líder pode indicar

A

um vice-líder.

B

dois vice-líderes.

C

três vice-líderes.

D

quatro vice-líderes.

E

cinco vice-líderes.

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Q2559641

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Técnico Legislativo - Administrativo |

Q2559641 Legislação Estadual

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, pode-se afirmar que a Assembleia Legislativa se reúne, durante as sessões legislativas, ordinariamente, de

A

31 de janeiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 31 de dezembro.

B

31 de janeiro a 31 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro.

C

1.º de fevereiro a 15 de julho e de 31 de julho a 15 de dezembro.

D

2 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro.

E

2 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 24 de dezembro.

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Q2559640

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Técnico Legislativo - Administrativo |

Q2559640 Legislação Estadual

Está previsto, constitucionalmente, como regente das relações jurídicas e das atividades político-administrativas do Estado do Piauí, proibindo que haja a concessão de benefícios indevidos ou tratamentos favorecidos à elite da sociedade piauiense. O texto em questão faz referência à/ao princípio da

A

constitucionalidade das leis.

B

oficiosidade administrativa.

C

certeza e segurança jurídicas.

D

independência dos poderes.

E

igualdade de todos perante a lei.

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Q2559639

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Técnico Legislativo - Administrativo |

Q2559639 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual, o território do Estado do Piauí é constituído por Municípios, com os seus limites assegurados por

A

leis, documentos históricos, tradição e julgados.

B

leis, justiça, tradição e analogia.

C

costumes e justiça social.

D

costumes, leis, julgados e equidade.

E

documentos históricos, leis e justiça social.

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Q2384368

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Provas: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Biblioteconomia | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Administração Pública |

Q2384368 Legislação Estadual

Podemos afirmar sobre o Poder Legislativo quanto às disposições contidas na Constituição do Estado do Piauí.

A

É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidades precisas, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria simples.

B

As deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos respectivos membros, salvo disposição constitucional ou regimental em contrário.

C

O Poder Legislativo teve prazo de um ano, a contar da promulgação da Constituição do Estado, para elaborar a Lei Estadual do Meio Ambiente.

D

Cada legislatura terá a duração de dois anos.

E

O número de Deputados à Assembleia Legislativa será o triplo da representação federal na Câmara dos Deputados; alcançado o número de trinta e sete, será este acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

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Q2384367

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Provas: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Biblioteconomia | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Administração Pública |

Q2384367 Legislação Estadual

Em se tratando do Controle de Constitucionalidade, mencionado na Constituição do Estado do Piauí, assinale a alternativa correta.

A

Os convênios não precisam de aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, mas se submetem a controle de constitucionalidade por ser ato normativo.

B

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição Estadual, a decisão será comunicada ao poder competente para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias, sob pena de crime de responsabilidade, em qualquer dos casos.

C

Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, intimará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou o texto impugnado ou, em se tratando de norma legal ou ato normativo municipal, o Prefeito Municipal, para a mesma finalidade.

D

O processo de controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou municipal em face da Constituição Estadual, submete-se por leis estaduais e pela própria Carta Estadual.

E

Poderá o Tribunal de Justiça, por maioria absoluta, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou municipal, incidentalmente, ou como objeto de Ação Direta.

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Q2384361

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Provas: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Biblioteconomia | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Administração Pública |

Q2384361 Legislação Estadual

O Estado do Piauí rege-se, nas relações jurídicas e nas suas atividades político-administrativas, nos termos de sua Constituição, pelos princípios voltados à

A

consideração de uma sociedade justa e livre.

B

erradicação da pobreza e da marginalização.

C

promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem.

D

prevalência dos direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais, culturais e políticos.

E

redução das desigualdades sociais e setoriais.

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Q2384359

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Provas: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Biblioteconomia | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Administração Pública |

Q2384359 Legislação Estadual

São objetivos fundamentais observados nos termos da Constituição do Estado do Piauí, a disposição de

A

construir uma sociedade livre, justa e fraterna.

B

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C

prevalência dos direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais, culturais e políticos.

D

erradicar a pobreza e valorizar dignidade da pessoa.

E

legalidade dos atos administrativos e institucionais.

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Q2337700

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2337700 Legislação Estadual

De acordo com o Portal da Transparência, o Município de Santana do Piauí arrecadou em setembro de 2023 o montante total de R$ 4.673,23 de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) de seus contribuintes. Conforme a Constituição do Estado do Piauí, tal montante deve ser divulgado, junto a outros dados, até:

A

O último dia do mês de setembro de 2023.

B

O último dia do mês de outubro de 2023.

C

O dia 22 de dezembro de 2023, data do encerramento da sessão legislativa da Câmara Municipal.

D

O último dia do ano de 2023.

E

A data de encaminhamento pelo Poder Executivo municipal do projeto da LOA 2024 para apreciação do Poder Legislativo de Santana do Piauí.

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Q2318380

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Valença do Piauí - PI Provas: IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Auxiliar de Serviços Gerais | IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Agente de Limpeza Pública | IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Vigia |

Q2318380 Legislação Estadual

O artigo 11 da Constituição do Estado do Piauí diz que a bandeira, ao lado do hino e do brasão, é um símbolo do Estado. A respeito da história piauiense, seus principais fatos e acontecimentos, assinale a alternativa correta sobre a data que consta na bandeira do Estado do Piauí:

A

A data é 13 de março de 1823, dia em que ocorreu a Batalha do Jenipapo, importante confronto ocorrido em prol da independência do Brasil às margens do Riacho Jenipapo, em Campo Maior, contra tropas portuguesas.

B

A data é 19 de outubro de 1825, data da transferência da capital de Oeiras para Teresina.

C

A data é 1º de setembro de 1944, dia em que foi descoberta a opala em território piauiense.

D

A data é 16 de agosto de 1821, data em que o Piauí deixou de ser uma província e se tornou Estado.

E

A data é 7 de setembro de 1822, data da independência do Brasil.

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Q1822042

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Prova: FGV - 2021 - TCE-PI - Assistente de Administração |

Q1822042 Legislação Estadual

A Emenda à Constituição do Estado do Piauí nº 47/2016 estabeleceu regras relativas ao Novo Regime Fiscal no âmbito do Orçamento Fiscal do Estado. Uma das regras refere-se ao limite individualizado por poderes e órgãos para o valor das despesas primárias correntes. Esse limite tem como parâmetro o valor referente ao exercício imediatamente anterior corrigido pela:

A

projeção do IPCA para o ano corrente ou acrescido da variação da RCL do ano anterior, dos dois o menor;

B

projeção do IPCA para o ano corrente ou acrescido da variação da RCL do ano anterior, dos dois o maior;

C

variação do IPCA do ano anterior ou acrescido da variação da RCL do ano anterior, dos dois o maior;

D

variação do IPCA do ano anterior ou acrescido de 90% do crescimento da RCL do ano anterior, dos dois o maior;

E

variação do IPCA do ano anterior ou acrescido de 90% do crescimento da RCL do ano anterior, dos dois o menor.

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Q904158

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Agente de Polícia Civil |

Q904158 Legislação Estadual

Marque a alternativa CORRETA, tendo como suporte a Constituição do Estado do Piauí:

A

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e prestarão compromisso perante a Câmara dos Deputados e Câmara de Vereadores em sessão conjunta.

B

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição, 120 (cento e vinte) dias depois de aberta a última vaga.

C

São válidos, em qualquer tempo, os atos administrativos do Prefeito que impliquem o reajuste de salários e vencimentos do funcionalismo público municipal.

D

É perfeitamente permitida a alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal e de suas entidades da administração autárquica e fundacional, no período de 180 (cento e oitenta) dias que precede a posse do Prefeito.

E

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.

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Q904157

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Agente de Polícia Civil |

Q904157 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, marque a alternativa CORRETA.

A

Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: custas dos serviços forenses.

B

Cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, podendo editar medida provisória para a sua regulamentação.

C

Compete ao Estado, privativamente, legislar sobre: direito penitenciário econômico e urbanístico.

D

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa suplementar para atender-lhe as peculiaridades.

E

A lei federal sobre normas gerais não suspenderá a eficácia da lei estadual, no que esta lhe for contrária, se a lei federal for posterior à lei estadual.

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Questões de Concurso Sobre constituição do estado do piauí em legislação estadual

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