Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Paraná para Concurso

Q3075369

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Provas: FAU - 2024 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Técnico de Enfermagem | FAU - 2024 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Auxiliar em Consultório Dentário | FAU - 2024 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Monitor de Creche |

Q3075369 Legislação Estadual

O município de Salgado Filho foi criado por ocasião de Lei Estadual nº 4.788 de 1963, mas só foi efetivamente instalado em dezembro de 1964. Este foi o mesmo ano em que houve o golpe militar que marcou uma grande mudança no regime político brasileiro, dando início à Ditadura Militar brasileira. Qual das alternativas abaixo se refere ao primeiro militar a assumir o poder presidencial naquele período?

A

Humberto Castelo Branco.

B

Artur da Costa e Silva.

C

Emílio Médici.

D

Ernesto Geisel.

E

João Baptista Figueiredo.

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Q3012659

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012659 Legislação Estadual

Cláudio, servidor público aposentado de uma autarquia do estado do Paraná, pretende candidatar-se a um cargo eletivo. Entretanto, antes da sua candidatura, deseja saber se é possível cumular o provento da sua aposentadoria com a remuneração decorrente de cargo eletivo.
Nessa situação hipotética, segundo a Constituição do Estado do Paraná, Cláudio, caso se candidate e se eleja,

A

poderá cumular o provento da sua aposentadoria com a remuneração decorrente do cargo eletivo apenas se este for cargo eletivo majoritário municipal, sendo vedada a cumulação de provento de aposentadoria com a remuneração decorrente dos demais cargos eletivos federais, estaduais e municipais.

B

terá direito de cumular, enquanto durar o exercício do mandato, o provento da sua aposentadoria com a remuneração decorrente do exercício do cargo eletivo, qualquer que seja ele, observado o teto remuneratório máximo constitucional.

C

terá direito ao recebimento da remuneração decorrente do cargo eletivo, qualquer que seja ele, mas será suspenso o provento da sua aposentadoria enquanto durar o exercício do mandato.

D

poderá cumular o provento da sua aposentadoria com a remuneração decorrente do cargo eletivo, desde que este seja cargo eletivo majoritário, sendo vedada a cumulação de provento de aposentadoria com a remuneração decorrente de cargo eletivo proporcional.

E

poderá cumular o provento da sua aposentadoria com a remuneração decorrente do cargo eletivo, desde que este seja cargo eletivo municipal ou estadual, sendo vedada a cumulação de provento de aposentadoria com a remuneração decorrente de qualquer cargo eletivo federal.

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Q2906569

Ano: 2009 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2009 - TJ-PR - Técnico em Computação |

Q2906569 Legislação Estadual

Considerando a Lei 16024/08, analise as afirmativas abaixo:

I. Entende-se por lotação o ato de definição da secretaria, do setor ou da repartição em que o funcionário exercerá as suas atribuições.

II. É condição obstativa à progressão por merecimento do funcionário, o fato de ele ter sofrido penalidade nos últimos 02 (anos).

III. Por remuneração entende-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

É certo dizer que:

A

Todas as alternativas acima estão corretas.

B

Nenhuma das alternativas acima está correta.

C

Apenas uma das alternativas acima está incorreta.

D

Apenas uma das alternativas acima está correta.

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Q2565133

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q2565133 Legislação Estadual

Com base no Decreto Estadual nº 10.086/2022, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes públicos encarregados das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133 de 2021 serão designados pela autoridade competente dentre os titulares de cargo de chefia em comissão.

B

A Administração, independentemente da formulação ou implementação de matriz de risco, deverá proceder a uma análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação ou da contratação direta e da boa execução contratual.

C

A obrigação administrativa tem por fontes somente o contrato administrativo, sendo originado pela lei de orçamento anual em si, que tem eficácias autorizativa e restritiva em relação à correspondente despesa, mediante os limites quantitativos e qualitativos de seus créditos orçamentários e adicionais.

D

A instauração de certame licitatório e de procedimento de contratação direta que tenham por objeto obrigação a ser cumprida nos dois primeiros meses do exercício seguinte será realizada independente do envio do projeto de nova lei orçamentária à Assembleia Legislativa do Estado.

E

Finalizada a fase recursal, a Administração Pública não poderá mais negociar com o primeiro colocado.

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Q2565051

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Provas: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 5 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 9 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 1 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 2 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 3 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 4 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 6 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 10 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 11 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 12 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 13 |

Q2565051 Legislação Estadual

Sobre as infrações ético-disciplinares e as suas sanções, assinale a alternativa correta.

A

A prática de assédio ou violência, moral ou sexual somente se enquadra em infração éticadisciplinar se praticada no ambiente laboral e se valendo da posição hierárquica.

B

A amplitude das sanções previstas nas condutas tipificadas no Código de Ética da Polícia Científica do Paraná seguirá a gradação da menor para a maior, considerando-se como menos gravosa a de repreensão e a mais gravosa a de demissão.

C

A retratação do servidor não afasta a pena de demissão na infração de promover, dar causa, concorrer ou participar de falsa perícia.

D

É cabível a pena de demissão ao servidor condenado criminalmente, com trânsito em julgado, à pena privativa de liberdade igual ou superior a quatro anos.

E

A sanção de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é aplicada em substituição à demissão, caso o servidor seja aposentado ou esteja em disponibilidade.

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Q2565050

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Provas: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 5 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 9 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 1 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 2 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 3 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 4 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 6 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 10 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 11 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 12 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 13 |

Q2565050 Legislação Estadual

Lei Estadual nº 20.866 - 09 de dezembro de 2021 (Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Paraná) institui a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social do Estado, da União e dos Municípios, em articulação com a sociedade, observada a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Assinale a alternativa incorreta.

A

O Estado do Paraná instituirá o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESP) destinado a propor ações e projetos e a articular as políticas públicas de todas as áreas da Segurança Pública e Defesa Social somente do Estado do Paraná.

B

A aferição anual das metas deverá observar aos seguintes parâmetros de avaliação das atividades periciais, que serão aferidas, dentre outros fatores, pelos critérios técnicos periciais, observados os laudos periciais e o resultado na produção qualificada das provas relevantes à investigação e à instrução criminal.

C

O Sistema Estadual de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Biometria e de Drogas adotará os padrões e critérios de segurança da informação do Estado, visando garantir a integridade, disponibilidade, confidencialidade e autenticidade das informações.

D

O Sistema Estadual de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Biometria e de Drogas tem por objetivo garantir à coleta, análise, atualização, sistematização, integração e interpretação dos dados e informações das políticas públicas.

E

O Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESP), com duração de dez anos, será elaborado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) mediante a promoção de consulta pública à sociedade e aos especialistas, com aprovação do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, e submetido ao Chefe do Poder Executivo Estadual para encaminhamento, por meio de Projeto de Lei, à Assembleia Legislativa.

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Q2565047

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Provas: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 5 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 9 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 1 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 2 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 3 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 4 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 6 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 10 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 11 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 12 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 13 |

Q2565047 Legislação Estadual

Sobre a estruturação da Polícia Científica, com base na Constituição do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

A Polícia Científica tem incumbência, das perícias de criminalística e médico-legais, e de outras atividades técnicas congêneres.

B

A Polícia Científica possui estrutura vinculada à Polícia Civil do Estado do Paraná, vez que atua como órgão administrativo vocacionado a auxiliar tecnicamente a Polícia Civil no inquérito policial.

C

A Polícia Científica tem incumbência, somente, das perícias de criminalística e médico-legais.

D

A Polícia Científica possui autonomia administrativa e orçamentária.

E

A Polícia Científica será dirigida por Delegados de Polícia Civil de carreira da classe mais elevada, na forma da lei.

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Q2565046

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Provas: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 5 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 9 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 1 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 2 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 3 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 4 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 6 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 10 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 11 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 12 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 13 |

Q2565046 Legislação Estadual

Sobre as disposições preliminares e normas gerais dos processos administrativos do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta, com base na Lei Estadual n° 20.656/2021.

A

No caso de omissão da Lei de Processo Administrativo do Estado do Paraná (Lei Estadual n° 20.656/2021), aplicam-se supletivamente as normas da Lei de Processo Administrativo Federal – Lei Federal 9794/1999.

B

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.

C

O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, após a sua publicação.

D

Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

E

O processo administrativo jamais pode iniciar-se de ofício, em razão da vedação do impulso oficial do órgão julgador.

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Q2565045

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Provas: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 5 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 9 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 1 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 2 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 3 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 4 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 6 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 10 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 11 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 12 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 13 |

Q2565045 Legislação Estadual

Sobre as férias do servidor, conforme Lei Estadual 6174/1970 (Estatuto do Servidor Público do Paraná), assinale a alternativa correta.

A

É lícito a Administração Pública descontar da conta das férias qualquer falta ao trabalho.

B

Somente depois do segundo ano completo de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias pelo primeiro período concluído.

C

Os funcionários que exerçam função de chefia e direção serão compreendidos na escala.

D

O funcionário promovido, removido ou transferido, quando em gozo de férias, será obrigado a interrompê-las.

E

Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.

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Q2565044

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Provas: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 5 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 9 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 1 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 2 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 3 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 4 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 6 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 10 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 11 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 12 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 13 |

Q2565044 Legislação Estadual

Assinale alternativa que apresenta os princípios institucionais expressos da Polícia Científica do Paraná.

A

Autonomia jurídica; lealdade; profissionalismo; sigilo das fontes e da informação; sustentabilidade.

B

Ciência aplicada à causa; profissionalismo; improbidade; legalidade; sustentabilidade.

C

Supremacia do interesse público; imparcialidade; transparência e direito à informação; discrição e preservação do sigilo necessário à efetividade da justiça e à preservação da integridade e intimidade da pessoa; sustentabilidade.

D

Eficácia; publicidade; imparcialidade; legalidade; moralidade; fidelidade institucional.

E

Atuação isolada; publicidade; imparcialidade; legalidade; moralidade; discrição e preservação do sigilo necessário à efetividade da justiça e à preservação da integridade e intimidade da pessoa.

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Q2565043

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Provas: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 5 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 9 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 1 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 2 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 3 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 4 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 6 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 10 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 11 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 12 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 13 |

Q2565043 Legislação Estadual

A Corregedoria da Polícia Científica do Paraná é o órgão técnico com autonomia e atuação em todo o Estado, cuja finalidade é assegurar a correta aplicação da lei, padronizar os procedimentos de Polícia Científica e de processos e procedimentos administrativos, realizar correições, fiscalizações e garantir a preservação dos princípios da ética, conduta, hierarquia e disciplina no âmbito da Polícia Científica do Paraná.
Com base na informação acima e na Lei Estadual 21.117/2022 (Lei Orgânica da Polícia Científica do Paraná), assinale a alternativa que não contém atribuição da Corregedoria da Polícia Científica do Paraná.

A

A realização de inspeções e de controle de qualidade e produtividade no âmbito da Polícia Científica, promovendo o saneamento das irregularidades técnicas e administrativas identificadas.

B

A realização do diagnóstico situacional da segurança institucional da Polícia Científica do Paraná.

C

A proposição ao Diretor-Geral da criação de Grupos Especiais de Atuação Pericial.

D

A deliberação sobre o porte e uso de material bélico.

E

A mediação, arbitragem e conciliação de conflitos no âmbito da Polícia Científica, após infrutífera resolução pela chefia imediata.

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Q2565040

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Provas: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 5 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 9 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 1 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 2 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 3 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 4 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 6 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 10 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 11 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 12 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 13 |

Q2565040 Legislação Estadual

Remoção é o deslocamento do servidor ex officio ou a pedido, no âmbito da Polícia Científica, com ou sem mudança de localidade, e tem como objetivo principal atender à necessidade do serviço e assegurar o efetivo de pessoal necessário à eficiência operacional e administrativa.
Com base na Lei Complementar Estadual n° 258/2023 (Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Paraná), assinale a alternativa correta sobre remoção.

A

As modalidades e procedimentos para a remoção serão regulamentados por ato do Diretor-Geral aprovado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, devendo necessariamente ser observados critérios pessoais e orçamentários.

B

A ajuda de custo por remoção deverá ser paga no caso de remoção para municípios limítrofes, bem como quando a distância for inferior a 50 km (cinquenta quilômetros), salvo quando for requerido pelo servidor e autorizado pelo Conselho da Polícia Científica que este permaneça residindo na origem.

C

A ajuda de custo por remoção somente será paga uma vez a cada intervalo mínimo de dois anos, inclusive nos casos de remoção por interesse da administração pública.

D

A ajuda de custo por remoção compreende as despesas do policial científico e de sua família com combustível ou passagem e do transporte de bagagens e de bens pessoais no valor de uma remuneração mensal, sendo dispensada a apresentação de comprovante de gastos.

E

Será deferida, em regime de urgência, a remoção ex officio quando se tratar de policial científica gestante ou lactante, até o sexto mês após o nascimento.

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Q2547545

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547545 Legislação Estadual

Considerando o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 113/2005 a respeito das sanções, assinale a alternativa correta:

A

As multas administrativas serão devidas após a apuração de dano ao erário.

B

O pagamento de vencimentos em desconformidade com as normas legais sujeita o ordenador da despesa ou terceiro que com este concorrer à multa administrativa.

C

Após o trânsito em julgado da decisão que fixar a restituição de valores, os responsáveis terão prazo de 30 (trinta) dias para efetuar recolhimento, devidamente atualizado.

D

A Declaração de Inidoneidade inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como para contratar com a administração pública, pelo prazo de até 10 (dez) anos.

E

A atualização das multas e encargos que forem imputados aos responsáveis, contar-se-á sempre a partir do efetivo dano ou do evento danoso.

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Q2547544

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547544 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, órgão constitucional de controle externo, compete:

I - Julgar recursos interpostos contra as suas decisões.
II - Julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário, do Ministério Público e deste Tribunal.
III - Julgar definitivamente as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado nos prazos gerais previstos na Constituição Estadual, na Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos prazos específicos previstos nesta lei.

A

Somente os itens I e III estão corretos.

B

Somente os itens I e II estão corretos.

C

Somente o item I está correto.

D

Somente o item II está correto.

E

Nenhum dos itens estão corretos.

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Q2450334

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2450334 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, a lei orçamentária anual compreenderá, entre outros, o orçamento de investimento das empresas públicas e

A

das autarquias e fundações.

B

das que não possuem autonomia financeira e administrativa.

C

dos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

D

das que o Estado detém a maioria do capital social com direito a voto.

E

das que o Estado detém alguma participação, direta ou indireta, no capital social.

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Q2450333

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2450333 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, a lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá o que se afirma nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

As disposições sobre as alterações na legislação tributária.

B

as diretrizes relativas à política individual de arrecadação dos Municípios.

C

Os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos para os órgãos dos poderes do Estado.

D

As políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, apresentando o plano de prioridades das aplicações financeiras e destacando os projetos de maior relevância.

E

Os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia pela administração pública estadual.

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Q2450309

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Legislativo |

Q2450309 Legislação Estadual

João, Deputado Estadual, ao elaborar uma proposição legislativa que pretendia apresentar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, percebeu a existência de uma estrita correlação entre os conteúdos de alguns artigos, de modo que a regra contida em um preceito deveria ser aplicada a outros.

Ao verificar a melhor forma de estruturar a proposição legislativa, considerando a constatação que realizara, João concluiu corretamente, à luz da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, que

A

para a obtenção de objetividade na leitura, deve ser evitada a técnica da remissão, reproduzindo-se, literalmente, em quantos artigos forem necessários, a regra que se repete.

B

visando à obtenção de precisão, na remissão a outra parte da proposição legislativa, deve ser apenas transcrito o número da unidade textual em que se encontra a respectiva regra a ser aplicada.

C

a regra a ser aplicada deve ser integrada a cada artigo a que se refere, mas, para a precisão da linguagem, deve se ajustar à estrutura e à redação de cada preceito, evitando-se a repetição literal.

D

na construção do referencial de clareza normativa, deve ser evitada a estruturação da proposição com a utilização de regras que sejam aplicadas a uma pluralidade de situações pulverizadas em seu texto.

E

deve ser empregada a técnica de remissão, privilegiando-se, sempre que possível, a proximidade textual, com a utilização, para indicar o preceito em que a regra se encontra, dos significantes “anterior” e posterior”.

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Q2450308

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Legislativo |

Q2450308 Legislação Estadual

Maria, Deputada Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, observou uma grande pulverização de leis afetas a determinada temática, que sucederam umas às outras, editadas tanto em momento anterior como em momento posterior à promulgação da Constituição da República. Por tal razão, iniciou a realização de estudos com o objetivo de realizar a integração dessas leis em uma consolidação.

À luz da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, Maria concluiu corretamente que

A

a integração que pretende realizar não afetará a vigência das leis a que se refere, tendo a funcionalidade de facilitar a sua consulta.

B

a consolidação, pelas suas características e forma de aprovação, não pode introduzir modificações no texto das referidas leis.

C

os dispositivos declarados inconstitucionais devem ser indicados, declinando-se a respectiva fonte de informação.

D

caso as referidas leis contenham termos antiquados, deve ser inserida nota explicativa com o sentido atual.

E

devem ser eliminadas as ambiguidades decorrentes do mau uso da língua portuguesa.

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Q2450306

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Legislativo |

Q2450306 Legislação Estadual

Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e especialista em legística formal, foi questionada por uma colega em relação à possibilidade de uma proposição legislativa contar com “itens”.

Com os olhos voltados à Lei Complementar estadual nº 176/2014, Ana respondeu corretamente, em relação à utilização da referida divisão estrutural, que

A

pode ser inserida no âmbito de um parágrafo.

B

não é prevista enquanto técnica de legística.

C

abrange todas as subdivisões de um artigo.

D

pode ser inserida no âmbito de uma alínea.

E

pode ser inserida no âmbito de um inciso.

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Q2450165

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo |

Q2450165 Legislação Estadual

O Governador do Estado do Paraná decidiu encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei disciplinando o exercício do poder de polícia por determinada estrutura orgânica do Poder Executivo, cominando multa às pessoas físicas e jurídicas que incorressem nas infrações administrativas ali descritas.
Na redação da norma que cominar a sanção pecuniária, deve ser observada, à luz da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, a sua fixação

A

em salário mínimo.

B

em moeda corrente.

C

em Unidade Padrão Fiscal do Paraná.

D

em Unidade Fiscal de Referência do Paraná.

E

da forma que lhe parecer adequada, considerando inexistir padrão a esse respeito.

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Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Paraná para Concurso

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