A respeito da transação tributária no estado do Paraná, conf...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093928 Legislação Estadual

A respeito da transação tributária no estado do Paraná, conforme a Lei estadual n.º 21.860/2023, assinale a opção correta.

Nos casos de transação de créditos de natureza tributária, a expedição de edital de transação por adesão deve ser precedida de manifestação da Secretaria de Estado da Fazenda.

A proposta de classificação de créditos tributários conforme a possibilidade de recuperação deve ser elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, que a encaminhará à Secretaria de Estado da Fazenda.

A transação tributária não alcança créditos tributários não inscritos em dívida ativa que sejam objeto de ação judicial ainda pendente de julgamento.

A formalização da transação tributária suspende a exigibilidade dos créditos tributários por ela abrangidos.

A transação tributária implica a novação dos créditos contemplados pela negociação, razão pela qual não é cabível a restituição de importâncias pagas ou incluídas em parcelamentos anteriormente pactuados.

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