Considerando a Lei 16024/08, analise as afirmativas abaixo: ...
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Q2906569
Legislação Estadual
Considerando a Lei 16024/08, analise as afirmativas abaixo:
I. Entende-se por lotação o ato de definição da secretaria, do setor ou da repartição em que o funcionário exercerá as suas atribuições.
II. É condição obstativa à progressão por merecimento do funcionário, o fato de ele ter sofrido penalidade nos últimos 02 (anos).
III. Por remuneração entende-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
É certo dizer que:
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