O artigo 33 da Lei 15.608/2007 trata da inexigibilidade de ...
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Acertei a questão, porém foi apenas por exclusão das demais opções. A resposta "correta" é muito vaga e genérica, não é algo contido diretamente no texto da lei. Questão muito estranha, minha opinião!
[B] - O rol de serviços enumerados no artigo 21 é exemplificativo, comportando interpretação extensiva.
[V] O rol de serviços enumerados no artigo 21 é exemplificativo, comportando interpretação extensiva.
[V}é válida a contratação direta de profissional de advocacia para a defesa dos interesses do Estado em ações judiciais complexas excepcionais.
[V}é VETADA a contratação de escritórios de advocacia para o atendimento de questões que envolva um grande número de ações.
[F]As sociedades de economia mista, submetidas ao regime de Direito Privado, podem realizar contratações diretas para quaisquer serviços advocatícios.
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