A Lei n.º 1.174/2005 prevê as licenças ambientais cabíveis d...
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Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Guaratuba - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Agente de Fiscalização - Edital nº 001 |
Q2020930
Legislação Estadual
A Lei n.º 1.174/2005 prevê as licenças ambientais cabíveis de expedição pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente. Nessa perspectiva, assinale a alternativa INCORRETA: