A Lei n.º 1.174/2005 prevê as licenças ambientais cabíveis d...

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Q2020930 Legislação Estadual
A Lei n.º 1.174/2005 prevê as licenças ambientais cabíveis de expedição pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Nessa perspectiva, assinale a alternativa INCORRETA: 
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