Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Roraima para Concurso

Q3187889

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q3187889 Legislação Estadual

Angélica é servidora pública do Estado de Roraima, vinculada ao Regime Próprio e ocupante de cargo efetivo há 5 anos. Em 2024, Angélica ficou incapacitada para a atividade de seu cargo por 60 dias. Considerando a norma que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima,

A

a servidora receberá auxílio-doença correspondente ao valor da sua remuneração de contribuição, a contar do 1º dia do seu afastamento, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.

B

Angélica fará jus ao auxílio-doença correspondente a 91% da sua remuneração de contribuição, sendo devido a contar do 30º dia do afastamento, sobre ela não incidindo o percentual de contribuição ordinária.

C

a servidora não terá direito ao auxílio-doença porque não tem a carência necessária para tanto.

D

Angélica fará jus ao auxílio-doença correspondente ao valor da sua remuneração de contribuição, sendo devido a contar do 16º dia do afastamento, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.

E

a servidora fará jus ao auxílio-doença correspondente ao valor da sua remuneração de contribuição, sendo devido a contar do 30º dia do afastamento, sobre ela não incidindo o percentual de contribuição ordinária.

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Q3187888

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q3187888 Legislação Estadual

Sobre a relação entre o Estado de Roraima e sua entidade fechada de previdência complementar, de acordo com a norma de regência, em relação ao custeio é correto afirmar que é de responsabilidade

A

do patrocinador e dos participantes, e a contribuição normal do patrocinador não excederá a do participante.

B

dos participantes, e a contribuição normal do patrocinador poderá exceder a do participante.

C

do patrocinador e a contribuição normal do patrocinador obrigatoriamente excederá a do participante.

D

do patrocinador e dos participantes, e a contribuição normal do patrocinador poderá exceder a do participante.

E

do patrocinador e dos participantes, e a contribuição normal do patrocinador será obrigatoriamente igual à do participante.

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Q3185938

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |

Q3185938 Legislação Estadual

Bruno é auditor de controle externo do TCE-RR e exerce regularmente suas funções na Secretaria Geral de Controle Externo (SECEX).
Em paralelo à sua atuação perante a Corte de Contas, Bruno passou a integrar o Conselho de Administração de Sociedade de Economia Mista do Estado de Roraima, exercendo todas as atribuições que a função lhe exige.
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 053, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, é correto afirmar que a atuação de Bruno como auditor da Corte de Contas e, concomitantemente, como integrante do Conselho de Administração da Sociedade de Economia Mista, é

A

proibida, sujeita à penalidade de demissão.

B

permitida, mas sujeita a afastamento da SECEX.

C

proibida, sujeita à penalidade de advertência.

D

permitida, não sujeita a qualquer penalidade.

E

proibida, sujeita à penalidade de suspensão.

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Q3185927

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |

Q3185927 Legislação Estadual

Em debate realizado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, foram discutidas as prerrogativas do Ministério Público de Contas (MPC) na perspectiva da Constituição Estadual. Maria sustentou que as atribuições dos membros do MPC devem ser estabelecidas na respectiva Lei Orgânica do MPC, de iniciativa privativa do Tribunal de Contas. Joana defendeu que os membros do MPC estão sujeitos às mesmas vedações legais incidentes sobre os membros do Ministério Público Estadual. Por fim, Ana afirmou que o MPC, por ser um órgão despersonalizado, não uma instituição, somente possui autonomia funcional, que recai sobre seus membros, não autonomia orçamentária e financeira.
Ao fim dos debates, constatou-se corretamente, à luz da Constituição Estadual, que

A

somente está correta a afirmação de Joana.

B

há erro nas afirmações das três debatedoras.

C

estão corretas as afirmações das três debatedoras.

D

somente estão corretas as afirmações de Maria e Ana.

E

somente estão corretas as afirmações de Maria e Joana.

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Q3185923

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |

Q3185923 Legislação Estadual

O Deputado Estadual X, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, deixou de comparecer, sem qualquer justificativa, no decorrer da sessão legislativa do ano Y, à terça parte das sessões ordinárias dessa Casa Legislativa. Por tal razão, a Mesa Diretora, assegurada a ampla defesa, declarou a perda do mandato a partir da provocação de outro Deputado Estadual. Dias após a declaração dessa perda, X obteve provimento judicial, de natureza cautelar, no curso da ação principal, que o reconduziu ao mandato de Deputado Estadual. No mesmo dia da recondução, foi nomeado para ocupar o cargo de membro da Mesa Diretora.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que

A

a narrativa não apresenta qualquer incorreção.

B

X não poderia perder o mandato pela conduta que lhe foi atribuída.

C

um único Deputado Estadual não poderia ter provocado a atuação da Mesa.

D

a perda do mandato deveria ser decretada pela maioria dos membros da Assembleia Legislativa.

E

apesar da recondução, X não poderia ser nomeado para o cargo de membro da Mesa Diretora antes do trânsito em julgado da decisão a ser proferida na ação judicial.

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Q3185444

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Técnico Administrativo |

Q3185444 Legislação Estadual

A missão institucional da Administração Pública estabelece direitos e deveres para os servidores, garantindo o cumprimento de regras padronizadas. Para assegurar esses princípios, foi instituído o Regime Jurídico dos Servidores Civis de Roraima (Lei complementar nº 53/2001), que formaliza e regula as normas aplicáveis de maneira objetiva e eficaz.
Avalie se os deveres expressamente previstos na Lei complementar nº 53/2001 incluem:

I. ser assíduo e pontual ao serviço; II. tratar com urbanidade as pessoas; III. cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3185430

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Técnico Administrativo |

Q3185430 Legislação Estadual

Após ampla mobilização popular, um grupo de cidadãos, representando 5% dos eleitores do Estado de Roraima, apresentou proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC). Essa proposta veio a ser rejeitada no ano X, sendo a mesma matéria objeto de nova proposta no ano seguinte, dentro da mesma legislatura. Essa segunda proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dois turnos de votação, pelo voto favorável de dois terços dos membros dessa Casa Legislativa. Por fim, a emenda à Constituição do Estado de Roraima foi promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa

A

não apresenta qualquer incorreção.

B

somente apresenta incorreção em relação à iniciativa da PEC.

C

somente apresenta incorreção em relação ao quórum de aprovação da PEC.

D

somente apresenta incorreção em relação à autoridade que promulgou a emenda.

E

somente apresenta incorreção em relação à apresentação da segunda PEC na mesma legislatura.

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Q3185427

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Técnico Administrativo |

Q3185427 Legislação Estadual

Ao fim de determinado exercício financeiro, os órgãos competentes (1) do Tribunal de Contas, (2) do Tribunal de Justiça, (3) do Ministério Público e (4) da Defensoria Pública do Estado de Roraima elaboraram as contas anuais a serem julgadas pelo órgão com atribuição.
Na sistemática estabelecida na Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que o órgão com atribuição para o referido julgamento é

A

o Tribunal de Contas, apenas em relação às contas da estrutura referida em 1.

B

a Assembleia Legislativa, apenas em relação às contas da estrutura referida em 1.

C

a Assembleia Legislativa, em relação às contas das estruturas referidas em 1, 2, 3 e 4.

D

o Tribunal de Contas, em relação às contas das estruturas referidas em 1, 2, 3 e 4.

E

o Poder Judiciário, apenas em relação às contas das estruturas referidas em 2, 3 e 4.

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Q3185424

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Técnico Administrativo |

Q3185424 Legislação Estadual

No segundo ano de determinada legislatura, no dia 10 de fevereiro, o líder do Partido Político Alfa, com representação na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALRR), identificou a existência de uma situação de interesse público relevante, que deveria ser objeto de deliberação por essa estrutura orgânica.
O referido líder, após analisar a Constituição do Estado de Rondônia, concluiu corretamente que

A

qualquer membro da ALRR pode realizar a sua convocação extraordinária para que delibere sobre a referida situação.

B

como a ALRR está no seu período de reunião ordinária, cabe ao Presidente da Casa Legislativa decidir se deve, ou não, inserir a matéria em pauta.

C

por se tratar de período de recesso legislativo, a convocação extraordinária da ALRR, na forma regimental, somente será possível em situação de urgência.

D

caso seja convocada a sessão legislativa extraordinária para a apreciação da referida situação, a ALRR não poderá deliberar sobre matéria estranha ao objeto da convocação.

E

a ALRR pode ser convocada em caráter extraordinário, pelo governador do estado, pelo presidente da Casa ou a requerimento da maioria de seus membros, sendo a pauta definida no limiar da primeira sessão.

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Q3174771

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados | FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |

Q3174771 Legislação Estadual

Ao consultar a Lei Complementar Estadual nº 53/2001 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima), Constância observou que o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante determinado provimento derivado em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
O mencionado provimento é

A

a readaptação.

B

o aproveitamento.

C

a reversão.

D

a recondução.

E

a reintegração.

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Q3174756

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados | FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |

Q3174756 Legislação Estadual

Alguns grupos políticos do Município Alfa, do Estado de Roraima, iniciaram uma campanha para a alteração da denominação desse ente federativo, que passaria a ser denominado de Sigma.
Em uma análise preliminar da Constituição do Estado de Roraima, alguns afirmaram que a alteração alvitrada dependeria, entre outros requisitos, de
I. lei complementar de Alfa;
II. consulta prévia, mediante plebiscito, apenas à população de Alfa;
III. lei ordinária do Estado de Roraima.

Ao fim dos debates, concluíram corretamente, em relação aos requisitos indicados, que

A

todos estão corretos.

B

apenas o requisito I está correto.

C

apenas o requisito III está correto.

D

apenas os requisitos I e II estão corretos.

E

apenas os requisitos II e III estão corretos.

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Q3174753

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados | FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |

Q3174753 Legislação Estadual

Diversos segmentos da sociedade civil organizada formularam requerimento ao Governador do Estado de Roraima solicitando que, em determinada área pertencente a esse ente federativo, fosse criada uma unidade de preservação ambiental. O requerimento estava lastreado na importância intergeracional do meio ambiente e no dever de os poderes públicos zelarem pela sua preservação.
Sensível à relevância da matéria, o Chefe do Poder Executivo solicitou que sua assessoria se pronunciasse a respeito dos requisitos estabelecidos pela Constituição do Estado de Roraima para que seja promovida a criação da referida unidade.
Foi corretamente esclarecido que a criação, em relação à forma e sem prejuízo da manifestação de outras estruturas orgânicas

A

exige a edição de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

B

exige prévia autorização legislativa, pelo voto favorável de dois terços dos Deputados Estaduais.

C

depende apenas do juízo de valor do Governador do Estado, sendo promovida por meio de decreto.

D

exige a edição de lei complementar, não sendo hipótese de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

E

exige decreto do Governador do Estado e referendo da Assembleia Legislativa, pelo voto favorável de dois terços dos Deputados Estaduais.

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Q3174653

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q3174653 Legislação Estadual

Foi apresentado um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima versando sobre como determinada política pública afeta a um direito prestacional.
No âmbito do órgão competente dessa Casa Legislativa, constatou-se corretamente, à luz da sistemática estabelecida pela Constituição do Estado de Roraima, que a discussão e a votação da proposição deverão ser realizadas

A

inicialmente em comissões e, se aprovadas nesse âmbito, serão encaminhadas para a apreciação do plenário, que deve decidir em caráter definitivo.

B

em comissões, salvo requerimento de deslocamento da análise para o plenário, pelo voto de lideranças que representem 1/3 (um terço) dos Deputados.

C

em comissões, desde que o Regimento Interno não as inclua na competência originária do plenário, sendo cabível recurso para esse último por iniciativa de 1/10 (um décimo) dos Deputados.

D

no plenário, desde que o Regimento Interno não as inclua na competência originária de comissões, sendo cabível, nesse caso, recurso para o plenário por iniciativa do colégio de líderes ou por 1/3 (um terço) dos Deputados.

E

no plenário, se a Mesa adotar o rito comum, ou em comissões, se for adotado rito especial, sendo cabível, nesse último caso, recurso para o plenário pelo voto de 1/5 (um quinto) dos Deputados que integram a respectiva comissão.

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Q3091340

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q3091340 Legislação Estadual

Ao ser questionada acerca dos requisitos para a criação de novas Comarcas previstos na Lei Complementar Estadual nº 221/2014 (Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima - COJERR), Aline indicou corretamente os seguintes:

A

População mínima de dez mil habitantes e mínimo de cinco mil eleitores inscritos.

B

Existência de edificação destinada ao Fórum e população mínima de quinze mil habitantes.

C

Residência oficial para magistrado e movimento forense anual não inferior a oitocentos feitos judiciais contenciosos.

D

Existência de edificação destinada ao Fórum e população mínima de oito mil habitantes.

E

Mínimo de oito mil eleitores inscritos e movimento forense anual não inferior a quinhentos feitos judiciais contenciosos.

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Q3091339

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q3091339 Legislação Estadual

Em decorrência de sua aprovação no concurso público para o cargo de Técnico do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Denise decidiu verificar as condutas que são proibidas para os respectivos servidores, nos termos da Lei Complementar nº 53/2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima.
Diante dessa hipotética, Denise verificou corretamente que está elencada entre as mencionadas proibições a conduta de

A

dar fé a documentos públicos.

B

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

C

requerer autorização do chefe imediato, caso necessite ausentar-se do serviço durante o expediente.

D

ser acionista de sociedade empresária, ainda que não exerça gerência ou administração.

E

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, inclusive em situações de emergência e transitórias.

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Q3087093

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Provas: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Contabilidade | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Gestão e Governança de Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Infraestrutura de Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Cibersegurança | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Ciência de Dados e Analytics | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Apoio à Gestão | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Psicologia |

Q3087093 Legislação Estadual

Diante de sua regular investidura no cargo de Analista do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Renato decidiu verificar quais parcelas de sua remuneração estão incluídas no teto remuneratório, de acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 53/2001, com as alterações supervenientes), vindo a concluir corretamente que entre elas pode ser apontada

A

a gratificação natalina.

B

o adicional de férias.

C

o adicional noturno.

D

o adicional pela prestação de serviços extraordinários.

E

a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.

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Q3087088

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Provas: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Contabilidade | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Gestão e Governança de Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Infraestrutura de Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Cibersegurança | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Ciência de Dados e Analytics | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Apoio à Gestão | FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Psicologia |

Q3087088 Legislação Estadual

No exercício de suas atribuições como analista do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Geraldino opôs resistência injustificada ao andamento de determinado processo, sendo certo que nunca havia violado dever funcional anteriormente, razão pela qual foi instaurada sindicância para fins de apuração da mencionada infração.
Acerca da penalidade aplicável a Geraldino na situação descrita e da sindicância, à luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 53/2001), é correto afirmar que

A

caso não se justifique a aplicação de penalidade mais grave à a Geraldino, a sanção de advertência pode resultar da sindicância, mediante a ampla defesa e o contraditório.

B

a penalidade mais leve prevista para a situação em comento é a suspensão de Geraldino por sessenta dias, que pode resultar da sindicância, independentemente da ampla defesa e contraditório.

C

pode ser aplicada à a Geraldino a sanção de advertência, suspensão ou demissão, que, em qualquer caso, poderá resultar da sindicância, que não exige a observância da ampla defesa e do contraditório.

D

ainda que se conclua que a penalidade aplicável à a Geraldino deve ser a advertência, a imposição da sanção não pode resultar da sindicância, diante da necessidade de ampla defesa e contraditório.

E

a infração cometida por Geraldino está elencada dentre aquelas que justificam a penalidade de demissão, de modo que deve ser instaurado o processo administrativo disciplinar, não podendo resultar da sindicância.

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Q2985705

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985705 Legislação Estadual

Em relação à justiça militar, assinale a opção correta.

A

O Conselho Especial de Justiça processa e julga oficiais da ativa, exceto o comandante-geral da Polícia Militar.

B

O Conselho Permanente de Justiça processa e julga o comandante-geral da Polícia Militar.

C

O juiz auditor tem direito a voz, mas não vota no julgamento dos oficiais superiores da Polícia Militar.

D

Cada comarca tem sua auditoria militar, sendo que, onde houver um único juiz, esta será cumulada com as demais competências.

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Q2985701

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985701 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 53/2001 do estado de Roraima, assinale a opção correta a respeito das penalidades disciplinares.

A

A destituição de cargo em comissão exercido por nãoocupante de cargo efetivo deve ser aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de multa, suspensão e demissão.

B

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias consecutivos durante o período de doze meses.

C

Deve ser cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

D

A suspensão é a penalidade aplicável no caso de revelação de segredo do qual o servidor se apropriou em razão do cargo.

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Q2658120

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Analista Ambiental |

Q2658120 Legislação Estadual

Com fulcro no Código de Proteção ao Meio Ambiente do Estado de Roraima (Lei Complementar Nº 007/1994 e suas atualizações), assinale a alternativa que se encontra em consonância com a legislação vigente:

A

O licenciamento ambiental no Estado de Roraima é dispensável para atividades de menor potencial poluidor, conforme definido pelo CONAMA, nos termos da Resolução nº 237/1997.

B

O Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEMAT) é um órgão colegiado de caráter consultivo e paritário, composto por representantes do Governo Estadual, da sociedade civil e dos setores produtivos, em igualdade numérica, conforme disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 007/1994.

C

A supressão de vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APPs) é admitida em casos excepcionais, mediante autorização do órgão ambiental competente, desde que devidamente justificada e condicionada à observância de medidas compensatórias, em conformidade com o art. 12 da Lei Complementar nº 007/1994.

D

As Unidades de Conservação (UCs) de Roraima são classificadas em categorias de manejo, conforme seus objetivos de criação e proteção ambiental, nos termos da Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação).

E

A Política Estadual de Meio Ambiente de Roraima não se aplica às áreas indígenas, que possuem legislação própria, conforme previsto no art. 23 da Lei Complementar nº 007/1994.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de roraima em legislação estadual

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