Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Roraima para Concurso - Página 2

Q2208144

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208144 Legislação Estadual

Acerca da Constituição do Estado de Roraima, julgue o item seguinte.

Proporcionar meios necessários à produção agropecuária, agroindustrial, agroflorestal e ao agronegócio constitui um objetivo fundamental do Estado de Roraima e, nas atividades produtivas a serem desenvolvidas em seu território, devem ser observados, dentre outros, os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.

Certo

Errado

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Q2117215

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117215 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições da Constituição do Estado de Roraima.

A

O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado com auxílio da Assembleia Legislativa.

B

Nos dois anos posteriores ao término do exercício do mandato, o Governador terá direito à segurança policial militar ou civil, a sua escolha, com o efetivo máximo de três homens.

C

Os Secretários de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.

D

O Tribunal de Justiça fará publicar trimestralmente inventário circunstanciado dos processos em tramitação e sentenciados.

E

Nenhum Projeto de Lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis próprios, para atender aos novos encargos.

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Q2117214

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117214 Legislação Estadual

Referente à Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa correta.

A

O Governador, com autorização do Congresso Nacional, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território estadual.

B

Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário, comercial e urbanístico.

C

É vedado o exercício do cargo de Secretário de Estado, Secretário Adjunto ou equivalentes e Diretor, na Administração Pública Direta ou Indireta, interinamente, por prazo superior a sessenta dias.

D

É facultado ao Estado e aos Municípios abrir licitação para construção de obras públicas, as quais poderão ser exploradas pela empresa vencedora por prazo indeterminado e sobre fiscalização do poder público.

E

O servidor público estadual que é responsável legal e cuida diretamente de pessoa com deficiência ou idoso que, comprovadamente, necessita de assistência permanente, independentemente de estar sobre tratamento terapêutico, terá a redução de 50% de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração.

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Q2117208

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117208 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar Estadual nº 53/2001, referente à penalidade de suspensão, a respectiva ação disciplinar prescreve em

A

cento e oitenta dias.

B

trezentos e sessenta dias.

C

dois anos.

D

três anos.

E

cinco anos.

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Q2117207

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117207 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 53/2001), assinale a alternativa correta.

A

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

B

O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de sete dias.

C

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de dez dias.

D

Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos doze meses, contados da posse no cargo.

E

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

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Q2084727

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084727 Legislação Estadual

Considerando a atual composição da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, assinale abaixo a única entidade que está vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ:

A

Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER.

B

Instituto de Pesos e Medidas – IPEM.

C

Companhia de Águas e Esgotos S.A – CAER.

D

Companhia de Desenvolvimento de Roraima S.A. – CODESAIMA.

E

Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – FEMACT.

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Q2084726

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084726 Legislação Estadual

À Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, como Órgão central do Sistema de Finanças e Contabilidade, compete:
I. Dirigir, orientar e coordenar as atividades de arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas do Estado. II. Subsidiar as políticas públicas básicas. III. Elaborar a programação financeira de desembolso. IV. Administrar cargos, funções e salários. V. Dirigir e controlar o serviço da dívida pública estadual.
Estão corretos apenas os itens agrupados em:

A

I, II e IV.

B

I, III e V.

C

I, II, III e IV.

D

II, IV e V.

E

I, II e III e V.

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Q2084725

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084725 Legislação Estadual

.Marcos, servidor público estadual, comunicou ao chefe da repartição que iria se ausentar do trabalho por três dias seguidos, pois havia falecido a sua madrasta. Como resposta, o chefe da repartição informou que o afastamento somente poderia ser de um dia. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta:

A

Assim como o afastamento para a doação de sangue, aquele decorrente do falecimento de parente é de apenas um dia.

B

O chefe da repartição agiu corretamente, pois a legislação, em caso de falecimento na família do servidor público, apenas prevê o afastamento por um dia.

C

O chefe da repartição deveria ter respondido que João de Deus poderia se ausentar do serviço por dois dias consecutivos.

D

O chefe da repartição se equivocou, pois sequer João de Deus poderia se afastar do serviço pelo falecimento da madrasta.

E

O chefe da repartição agiu ilegalmente, já que, nesse caso, João de Deus poderia se ausentar do serviço por oito dias consecutivos.

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Q2084724

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084724 Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima prevê que as reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados. No caso da indenização, ela será feita em parcelas cujo valor não exceda:

A

trinta por cento da remuneração ou provento.

B

vinte por cento da remuneração ou provento.

C

dez por cento da remuneração ou provento.

D

vinte por cento do provento ou quinze por cento da remuneração.

E

trinta por cento da remuneração ou dez por cento do provento.

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Q2084723

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084723 Legislação Estadual

No serviço público estadual, sabe-se que nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Deputados Estaduais, Governador do Estado e Desembargadores. Nesse contexto, assinale abaixo o único agrupamento de acréscimos remuneratórios que são excluídos do teto em questão:

A

adicional noturno, subsídios e honorários.

B

gratificações de desempenho, gratificações de produtividade e honorários.

C

adicional de férias, terço de férias e honorários sucumbenciais.

D

gratificação natalina, adicional noturno e adicional de férias.

E

adicional de férias, honorários e gratificações de desempenho.

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Q2084722

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084722 Legislação Estadual

Preencha corretamente as seguintes lacunas com base na Lei Complementar Estadual nº 053/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima): “A _________________ é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua __________________________ por decisão ____________________________, com ressarcimento de todas as vantagens.”.

A

recondução; exoneração; judicial.

B

reintegração; demissão; administrativa ou judicial.

C

recondução; demissão; administrativa.

D

readaptação; exoneração; judicial.

E

reintegração; demissão; judicial.

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Q2084721

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084721 Legislação Estadual

No Estado de Roraima, são requisitos básicos para a investidura em cargo público estadual:
I. Gozo dos direitos políticos. II. Quitação com as obrigações militares e eleitorais. III. Aptidão física e mental. IV. Curso de formação. V. Idade mínima de dezesseis anos.
Estão corretos apenas os itens agrupados em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e V.

D

I, II, III e IV.

E

II, IV e V.

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Q2084718

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084718 Legislação Estadual

Caso um servidor da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima – SEFAZ receba e-mail para participar de reunião no setor representado pela sigla DFMT, ele deverá, então, se dirigir à(ao):

A

Departamento Fazendário de Mercadoria em Trânsito.

B

Divisão Fiscal de Multas e Tributos.

C

Divisão de Fiscalização de Mercadoria em Trânsito.

D

Departamento Fiscal de Multas e Tributos.

E

Divisão Fazendária de Modernização e Tecnologia.

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Q2084627

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084627 Legislação Estadual

Sobre as diversas competências legais do Centro de Tecnologia de Informação Fazendária – CETIF, assinale a alternativa incorreta.

A

Cabe ao CETIF preservar a gestão, o controle e a integridade das informações estratégicas.

B

Ao CETIF compete elaborar a política e as diretrizes de tecnologia da informação.

C

As competências do CETIF devem observar o disposto na Constituição Estadual.

D

O CETIF deve orientar tecnicamente a implantação e a utilização dos sistemas de informação fazendária, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, que visem ao atendimento de suas necessidades.

E

É vedado ao CETIF prestar consultoria técnica para o FUNSEFAZ.

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Q2084626

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084626 Legislação Estadual

A legislação estadual prevê que a administração do Centro de Tecnologia de Informação Fazendária – CETIF está a cargo do:

A

Corregedor Geral do CETIF.

B

Chefe de Assessoria Técnica do CETIF.

C

Secretário Adjunto do CETIF.

D

Coordenador de Infraestrutura do CETIF.

E

Coordenador de Administração do CETIF.

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Q2084625

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084625 Legislação Estadual

Assinale abaixo o único órgão que não compõe a estrutura organizacional do Centro de Tecnologia de Informação Fazendária – CETIF:

A

Secretaria Adjunto de Estado do Centro de Tecnologia de Informação Fazendária.

B

Coordenadoria de Análise e Desenvolvimento.

C

Secretaria de Inteligência de Dados e da Informação.

D

Coordenadoria de Administração de Redes e Comunicação de Dados.

E

Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informática.

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Q2084623

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084623 Legislação Estadual

Maria e Rita, servidoras públicas estaduais, estavam tomando um café no Gabinete do Governador, quando apareceu Paulo, também servidor público estadual. Ele, completamente embriagado, começou a xingá-las e finalizou as ofensas com um soco no nariz de Maria. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.

A

A Paulo deve ser aplicada a penalidade disciplinar de suspensão por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

B

Paulo está sujeito apenas à pena de advertência.

C

A Paulo deve ser aplicada a penalidade disciplinar de suspensão por 180 (cento e oitenta) dias, sem remuneração.

D

Se Maria perdoar expressamente Paulo, ele ficará livre da pena de demissão.

E

Rita não poderá ser demitida se, em legítima defesa de Maria, tiver revidado as agressões físicas de Paulo.

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Q2084622

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084622 Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Caso haja indeferimento do requerimento, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de:

A

cinco dias.

B

quinze dias.

C

trinta dias.

D

dez dias.

E

vinte dias.

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Q2084621

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084621 Legislação Estadual

No serviço público estadual, o servidor público pode se ausentar do País para estudo ou missão oficial, mediante autorização da autoridade competente. Uma vez deferida na forma da lei, tal ausência não excederá a:

A

três anos.

B

dois anos.

C

quatro anos.

D

dois anos, exceto se a ausência for por motivo de doutorado.

E

cinco anos, prorrogáveis por mais cinco anos em caso de comprovado interesse público.

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Q2084620

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084620 Legislação Estadual

Na Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima – SEFAZ, ao Chefe da Seção de Controle de Parcelamento compete:

I. Emitir notificações para a cobrança dos contribuintes inadimplentes com os débitos fiscais parcelados.

II. Receber, conferir, analisar e processar o pedido de parcelamento de tributos de competência do Estado de Roraima.

III. Acompanhar a liquidação e respectivo arquivamento dos processos quitados.

IV. Encaminhar, para inscrição na Dívida Ativa do Estado, os processos de parcelamentos de débitos com atraso superior a 30 (trinta) dias.

V. Elaborar, conferir e acompanhar os cálculos dos pedidos de parcelamentos de débitos fiscais.

Estão corretos apenas os itens agrupados em:

A

I, II e IV.

B

I, III e V.

C

I, II, III e IV.

D

II, IV e V.

E

I, II, III e V.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de roraima em legislação estadual

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