Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Roraima para Concurso
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Segundo o entendimento do STF, deverá ser concedido horário especial ao servidor que tenha filho com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, exigindo-se compensação de horário.
Acerca da Constituição do Estado de Roraima, julgue o item seguinte.
Proporcionar meios necessários à produção agropecuária,
agroindustrial, agroflorestal e ao agronegócio constitui um
objetivo fundamental do Estado de Roraima e, nas atividades
produtivas a serem desenvolvidas em seu território, devem
ser observados, dentre outros, os princípios da dignidade da
pessoa humana e da função social da propriedade.