De acordo com o Decreto n.º 4.335-E/2001 (RICMS), é possível...

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Q1861092 Legislação Estadual
De acordo com o Decreto n.º 4.335-E/2001 (RICMS), é possível conceder parcelamento de débitos fiscais decorrentes de ICMS no caso de
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O RICMS de Roraima elenca no art. 88 as situações que não são possíveis o parcelamento.

Art. 88. Não será concedido parcelamento:

I - de imposto retido de terceiros, na condição de substituto tributário;

II - a contribuinte beneficiário de parcelamento anteriormente concedido e ainda não liquidado;

III - desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização;

IV - tributos devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil decretada.

A única alternativa que não se encontra entre as impossibilidades é a "B".

Eu errei, vi Dívida Ativa e já pensei que não podia.

Varei.

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