Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Roraima para Concurso - Página 5

Q968457

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado | UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social | UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UERR - 2017 - CODESAIMA - Psicólogo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Químico |

Q968457 Legislação Estadual

Assinale a opção correta acerca da organização dos Poderes e das funções essenciais à justiça, considerando as disposições da Constituição do Estado de Roraima.

A

A Constituição estadual poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

B

O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado em lei de iniciativa da Assembleia, na razão de, no máximo, 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C

O controle externo dos órgãos da Administração Direta estadual é realizado pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, com o auxílio da Assembleia Legislativa.

D

O Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, 7 Desembargadores nomeados exclusivamente dentre magistrados de carreira.

E

Compete ao Governador nomear os dirigentes das empresas estatais, cabendo à mesa da Assembleia Legislativa exonerá-los em caso de crime de responsabilidade.

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Q968456

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado | UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social | UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UERR - 2017 - CODESAIMA - Psicólogo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Químico |

Q968456 Legislação Estadual

Acerca da disciplina da Administração Pública estabelecida na Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

A

A remuneração dos servidores públicos só poderá ser fixada ou aumentada por lei, podendo a alteração que não acarretar aumento de despesa ser efetuada por decreto.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

O limite etário para o ingresso inicial no serviço público estadual é 65 anos.

D

Nenhum servidor do Poder Executivo perceberá remuneração ou subsídio superior ao do Governador.

E

Os empregados e servidores da Administração Indireta contribuirão para um fundo próprio de previdência pública, distinto do instituto de previdência da Administração Direta.

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Q968453

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado | UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social | UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UERR - 2017 - CODESAIMA - Psicólogo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Químico |

Q968453 Legislação Estadual

Analise as proposições seguintes acerca do aproveitamento dos recursos minerais em face das regras da Constituição Estadual.

I. Incluem-se expressamente entre os bens do Estado de Roraima os recursos minerais, inclusive os do subsolo, situados em seu território.

II. As empresas mineradoras aplicarão anualmente parte dos recursos gerados com o aproveitamento dos bens minerais nos Municípios em que estiverem situadas as minas e jazidas.

III. É obrigação das empresas mineradoras promoverem a recuperação do solo e o reflorestamento em locais onde foram executadas atividades de mineração.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II.

C

II e III.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q968452

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado | UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social | UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UERR - 2017 - CODESAIMA - Psicólogo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Químico |

Q968452 Legislação Estadual

Em conformidade com a Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa correta.

A

Em hipótese alguma o Estado intervirá no Município.

B

A Constituição estadual possui um catálogo ou rol de direitos fundamentais semelhante ao previsto no art. 5º da Constituição Federal.

C

A propriedade privada é enumerada como um direito social.

D

Os municípios não possuem Constituições próprias, sendo regidos pelas respectivas leis orgânicas, que observarão os princípios da Constituição Federal e da estadual.

E

O Governador, com autorização da Assembleia Legislativa, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território nacional.

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Q968451

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado | UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social | UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UERR - 2017 - CODESAIMA - Psicólogo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Químico |

Q968451 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição estadual, constitui objetivo fundamental do Estado de Roraima:

A

promover a igualdade entre os estados;

B

garantir o desenvolvimento nacional sustentável;

C

definir as microrregiões prioritárias para produção de alimentos e demais explorações, de acordo com as vocações naturais do Estado;

D

incentivar o intercâmbio socioeconômico, cultural, político e ambiental com os países da América Latina;

E

assegurar a observância do princípio da livre ocupação do território.

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Q968449

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado | UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social | UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UERR - 2017 - CODESAIMA - Psicólogo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Químico |

Q968449 Legislação Estadual

Por força de lei, constitui recurso financeiro pertencente à CODESAIMA:

A

o capital intelectual produzido no interior da companhia;

B

o valor arrecadado a título de encargos trabalhistas e sociais dos empregados;

C

os bens patrimoniais de propriedade do Estado de Roraima;

D

o valor descontado em folha de pagamento oriundo de empréstimos consignados obtidos pelos empregados;

E

as doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas.

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Q968447

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado | UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social | UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UERR - 2017 - CODESAIMA - Psicólogo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Químico |

Q968447 Legislação Estadual

O regime jurídico aplicável à CODESAIMA é o da legislação que rege as:

A

sociedades em nome coletivo;

B

sociedades simples;

C

sociedades limitadas;

D

empresas públicas;

E

sociedades anônimas.

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Q968446

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado | UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social | UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UERR - 2017 - CODESAIMA - Psicólogo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Químico |

Q968446 Legislação Estadual

A CODESAIMA foi criada com a finalidade de promover o desenvolvimento rural e urbano no seu território de atuação. Para a consecução desse objetivo, a empresa poderá promover diversas medidas, exceto:

A

elaborar projetos relacionados à colonização e mineração;

B

elaborar e executar, em convênio com os Municípios, projetos relativos à ocupação racional das áreas urbanas;

C

distribuir lucros aos empregados, anualmente, sempre que houver superávit da empresa;

D

participar do capital de empresas de produção, beneficiamento e industrialização de produtos primários;

E

praticar atos de comércio e de indústria.

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Q935725

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador |

Q935725 Legislação Estadual

Considerando o Regime Jurídico Único e o Plano de Carreira dos Servidores Estaduais e Municipais do estado de Roraima, conforme a constituição do estado, os

A

acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

B

vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que essa previsão conste em lei própria.

C

acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento

D

membros do poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas ficaram dispensados da publicação anual dos valores do subsídio e da remuneração de seus cargos públicos.

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Q935724

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador |

Q935724 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar N° 53/01, é requisito básico para investidura em cargo público, EXCETO

A

estar no gozo dos direitos políticos.

B

ser de naturalização brasileira.

C

estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

D

possuir nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

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Q935722

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador |

Q935722 Legislação Estadual

Dentro do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do estado de Roraima, na forma da Lei Complementar N° 53/01, pode-se afirmar que o concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado,

A

após decorrido o prazo, uma única vez, por igual período, a critério da administração.

B

dentro deste prazo, uma única vez, por igual período, a critério da administração, por lei estadual.

C

de cada vez, desde que ainda válido, por igual período, a critério da administração.

D

dentro deste prazo, uma única vez, por igual período, a critério da administração.

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Q935721

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador |

Q935721 Legislação Estadual

Com base na Legislação Previdenciária do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual N° 054/2001), analise as seguintes assertivas:
I. São participantes obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Estadual os militares ativos ou da reserva remunerada e os reformados. II. índice atuarial é o indicador econômico adotado na definição e elaboração do plano de custeio para atualização monetária das suas exigibilidades. III. E possível a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano de custeio e a prévia integralização de reservas para benefícios concedidos. IV. Será assegurado o acesso do participante às informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Estadual somente mediante decisão administrativa da autoridade competente ou por decisão judicial. V. A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos participantes ou beneficiários, perante o Instituto de Previdência do Estado de Roraima IPER, e somente produzirá efeito, quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
Após a análise, assinale a alternativa que contempla plenamente todas as afirmações CORRETAS.

A

III e IV

B

I,II e V

C

I e V

D

I,II,IV e V

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Q935720

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador |

Q935720 Legislação Estadual

Considerando a Legislação Previdenciária do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual N°. 054/2001), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Beneficiário é a pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo de benefício especificado na Lei Complementar Estadual n. 054/2001.

B

O dependente inválido maior de 21 anos perde a qualidade de beneficiário, quando cessada a sua invalidez.

C

O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, desde que com prove depender econômica e financeiramente do participante, é considerado beneficiário do Regime Próprio de Previdência Estadual.

D

Será devido auxílio-doença ao participante que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, sofrer acidente de qualquer natureza.

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Q923095

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923095 Legislação Estadual

De acordo com a Lei complementar Nº 053/2001, dentre outros, é requisito básico para a investidura em cargo público, a

A

quitação com as obrigações militares e eleitorais; aptidão física e mental.

B

idade mínima de dezoito anos; gozo de direitos patrimoniais.

C

aptidão física e mental; idade mínima de dezesseis anos.

D

quitação com as obrigações militares e eleitorais; gozo de direitos patrimoniais.

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Q923094

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923094 Legislação Estadual

Compete à Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, nos termos da Resolução Legislativa N° 013/17, EXCETO o seguinte:

A

opinar, previamente, com referência ao cumprimento de decisões judiciais.

B

propor à Mesa Diretora a edição de atos normativos secundários.

C

editar enunciados dos seus pronunciamentos.

D

elaborar lista tríplice para nomeação do Corregedor da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa.

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Q923093

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923093 Legislação Estadual

Sobre a estabilidade do servidor público do Estado de Roraima, nos termos da Lei complementar Nº 053/2001, é CORRETO afirmar que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar

A

2 (dois) anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.

B

3 (três) anos de efetivo exercício, as etapas de qualificação profissional previstas em lei e aprovação em avaliação de desempenho.

C

3 (três) anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.

D

3 (três)anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação e provas de desempenho.

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Q923091

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923091 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Roraima, não perderá o mandato legislativo, o deputado que estiver licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença ou para tratar de interesse particular

A

desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

B

sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

C

sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, e que o suplente esteja exercendo continuamente o mandato.

D

sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse o período correspondente a uma sessão legislativa.

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Q923090

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923090 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Roraima, é CORRETO afirmar que a fiscalização dos Municípios será exercida pelo

A

Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo poder executivo municipal, na forma da lei.

B

TCE e pelo poder executivo estadual, na forma da lei.

C

poder legislativo, unicamente, através do TCE e das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

D

poder legislativo estadual através de comissão parlamentar própria, pelo TCE e pelo poder executivo Municipal, na forma da lei.

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Q923089

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923089 Legislação Estadual

Luísa é servidora pública do Estado de Roraima, ocupante de cargo efetivo, tendo sido eleita Deputada Estadual desse Estado.

A

Considerando o regime previdenciário de Luísa, é correto afirmar que será suspensa da condição de participante do Regime Próprio de Previdência do Estado de Roraima, até o término do mandato eletivo.

B

Migrará para o Regime Geral de Previdência Social.

C

Manterá sua condição de participante do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Roraima, mesmo tendo sido eleita Deputada Estadual.

D

Poderá averbar seu tempo de contribuição junto ao Regime Próprio de Previdência de cargos eletivos.

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Q923088

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923088 Legislação Estadual

Considerando a Legislação Previdenciária do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual Nº 054/2001), aprecie cada uma das seguintes afirmações como Verdadeira ou Falsa:

I. Participante é a pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo de benefício especificado na Lei Complementar Estadual Nº 054/2001.

II. O Estado poderá contribuir para a formação de reservas para pagamento de benefícios facultativos, que serão atuarialmente calculados sobre o regime de contribuição definida.

III. Na qualidade de dependente de participante, o filho, o cônjuge, o pai e o irmão devem fazer prova de sua dependência econômica e financeira, constituindo requisito para a atribuição da qualidade de dependente e o gozo de benefícios.

IV. O servidor do Estado de Roraima ativo que estiver cedido a Órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios terá suspensa a sua filiação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Roraima.

V. A aposentadoria vigorará a partir da publicação do respectivo ato, inclusive no caso de concessão de aposentadoria compulsória.

Analisadas essas afirmações, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

F F V V V

B

F F V F V

C

V V V F F

D

F F F F F

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de roraima em legislação estadual

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