O art. 78 da Constituição do Estado de Roraima dispõe que
somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou
dos membros do respectivo órgão especial, poderá o
Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou
de ato normativo estadual ou municipal. Da compreensão
legal e jurisprudencial desta norma, é correto extrair que

Question

O art. 78 da Constituição do Estado de Roraima dispõe que
somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou
dos membros do respectivo órgão especial, poderá o
Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou
de ato normativo estadual ou municipal. Da compreensão
legal e jurisprudencial desta norma, é correto extrair que Alternativa A: exige a presença de todos os membros do Tribunal,
ou dos membros do respectivo órgão especial, para
que seja declarada a inconstitucionalidade de uma lei
ou ato normativo estadual ou municipal ("full bench"). Ou Alternativa B: exclui a competência do juiz de primeira instância
para o controle de constitucionalidade. Ou Alternativa C: se aplica exclusivamente ao julgamento de ação
direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato
normativo estadual ou municipal em face da
Constituição do Estado de Roraima. Ou Alternativa D: deixarão, os órgãos fracionários do Tribunal, de
submeter ao Plenário, ou ao respectivo órgão
especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando
já houver pronunciamento destes ou do Plenário do
Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Ou Alternativa E: exclui a manifestação do Ministério Público e das
pessoas jurídicas de direito público responsáveis
pela edição do ato questionado, dado o caráter
abstrato da decisão a ser tomada.

Accepted Answer

Alternativa [D] deixarão, os órgãos fracionários do Tribunal, de
submeter ao Plenário, ou ao respectivo órgão
especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando
já houver pronunciamento destes ou do Plenário do
Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Art. 949. Se a arguição for:I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

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O art. 78 da Constituição do Estado de Roraima dispõe que s...

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