Assinale a alternativa incorreta. Conforme previsto na Cons...

CF/88:

Seção VIII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

bons estudos!

Constituição de  RORAIMA

Do Processo Legislativo

Art. 38. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - Emendas à Constituição;

II - Leis Complementares;

III - A - Leis Delegadas; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 13/2002).

IV - Decretos Legislativos; e

V - Resoluções;

Não precisa saber o texto de lei, somente ter o conhecimento de que quem expede medida provisória é o Presidente da República, a qual é usada em casos de relevância e urgência para o país.