Considerando aspectos do direito administrativo, julgue o it...
Constitui dever fundamental do servidor, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. No entanto, a representação deve ser encaminhada pela via hierárquica.
Gabarito comentado
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No ponto, confira-se:
"Art. 109. São deveres fundamentais do servidor:
(...)
XI - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
(...)
§ 1º A representação de que trata o inciso XI será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa."
Como daí se depreende, realmente, a assertiva em exame ostenta expresso amparo legal, de modo que inexistem equívocos a serem apontados.
Gabarito do professor: CERTO
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Comentários
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CERTO.
Lei 8112
Art. 116. São deveres do servidor:
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
E se a ilegalidade/omissão/abuso de poder vier por parte da via hierárquica?
será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa
Art. 109. São deveres fundamentais do servidor:
IX - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver conhecimento, no órgão em que servir, em razão das atribuições do seu cargo;
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