Ao fim de determinado exercício financeiro, os órgãos compe...
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Q3185427
Legislação Estadual
Ao fim de determinado exercício financeiro, os órgãos
competentes (1) do Tribunal de Contas, (2) do Tribunal de Justiça,
(3) do Ministério Público e (4) da Defensoria Pública do Estado de
Roraima elaboraram as contas anuais a serem julgadas pelo órgão
com atribuição.
Na sistemática estabelecida na Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que o órgão com atribuição para o referido julgamento é
Na sistemática estabelecida na Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que o órgão com atribuição para o referido julgamento é