Ao ser questionada acerca dos requisitos para a criação de n...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q3091340 Legislação Estadual

Ao ser questionada acerca dos requisitos para a criação de novas Comarcas previstos na Lei Complementar Estadual nº 221/2014 (Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima - COJERR), Aline indicou corretamente os seguintes:

População mínima de dez mil habitantes e mínimo de cinco mil eleitores inscritos.

Existência de edificação destinada ao Fórum e população mínima de quinze mil habitantes.

Residência oficial para magistrado e movimento forense anual não inferior a oitocentos feitos judiciais contenciosos.

Existência de edificação destinada ao Fórum e população mínima de oito mil habitantes.

Mínimo de oito mil eleitores inscritos e movimento forense anual não inferior a quinhentos feitos judiciais contenciosos.

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