Questões de Legislação Estadual - Lei nº 11.514 de 1997 para Concurso

50% sobre o valor da multa aplicável, inclusive quando houver extinção integral do crédito tributário

30% sobre o valor da multa aplicável, exceto quando a prática dessa nova infração ocorrer após cinco anos contados do período fiscal subsequente ao da verificação da primeira.

50% sobre o valor da multa aplicável, exceto quando a prática dessa nova infração ocorrer após cinco anos contados do período fiscal subsequente ao da verificação da primeira ou quando houver extinção integral do crédito tributário.

50% sobre o valor da multa aplicável, inclusive quando a prática dessa nova infração ocorrer após cinco anos contados do período fiscal subsequente ao da verificação da primeira.

30% sobre o valor da multa aplicável, inclusive quando a prática dessa nova infração ocorrer após cinco anos contados do período fiscal subsequente ao da verificação da primeira.

não dispensa o pagamento do imposto devido e demais acréscimos cabíveis, salvo nos casos previstos em lei.

não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, quando superiores a valor fixado em regulamento.

pode dispensar o pagamento do imposto devido, quando o montante da multa aplicada representar, no mínimo, mais de duas vezes o valor nominal desse imposto, obedecidas as condições fixadas por ato do Poder Executivo.

não deve ser realizada de forma cumulativa quando uma das infrações é relativa à obrigação acessória e outra é relativa à obrigação principal, e quando da primeira possa resultar a segunda, de acordo com o que dispuser portaria específica da Secretaria da Fazenda.

dispensa o pagamento do imposto devido, apenas nos casos expressamente previstos em regulamento do respectivo imposto.