Questões de Legislação Estadual - Lei nº 13.342 de 2005 - PRODEC - Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense para Concurso

São objetivos da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), de acordo com a Lei Complementar n° 381, de 07/05/2007, do Estado de Santa Catarina:
1. Desenvolver, em articulação com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, a política estadual de educação especial e de atendimento à pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades.
2. Fomentar, produzir e difundir o conhecimento científico e tecnológico na área de educação especial.
3. Formular políticas para promover a inclusão social da pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Marque entre as alternativas abaixo, o conjunto de ações que tem como objetivo promover o desenvolvimento sócio-econômico, por intermédio da concessão de financiamentos de incentivo ao investimento e à operação ou da participação no capital de empresas instaladas em Santa Catarina: 

PRODEC é o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense. Os incentivos concedidos por este programa, deverão obedecer a algumas limitações. Marque a alternativa que corresponde a limitação correta em relação à fruição dos incentivos: