Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.729 de 2006 - estatuto dos militares estaduais do ceará em legislação estadual
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O texto em destaque faz referência à/ao
Acerca dos critérios para a abertura de concurso público e para a reserva de vagas nos concursos públicos no estado do Ceará, julgue o item subsequente, com base nos Decretos estaduais n.º 34.534/2022, n.º 34.726/2022, n.º 34.821/2022 e n.º 34.848/2022.
Todos os candidatos pretos ou pardos aprovados no processo
de heteroidentificação previsto em um concurso público
concorrerão apenas às vagas reservadas a candidatos negros.
Acerca dos critérios para a abertura de concurso público e para a reserva de vagas nos concursos públicos no estado do Ceará, julgue o item subsequente, com base nos Decretos estaduais n.º 34.534/2022, n.º 34.726/2022, n.º 34.821/2022 e n.º 34.848/2022.
A justificativa para a necessidade de nomear ou contratar
servidores públicos e a demonstração de seu impacto
orçamentário e financeiro devem integrar os estudos técnicos
para o pedido de autorização de concursos públicos.
Acerca dos critérios para a abertura de concurso público e para a reserva de vagas nos concursos públicos no estado do Ceará, julgue o item subsequente, com base nos Decretos estaduais n.º 34.534/2022, n.º 34.726/2022, n.º 34.821/2022 e n.º 34.848/2022.
Nos concursos públicos com distribuição de cargos por
regionalização, especialidade e gênero, sempre que o número
de vagas para esses critérios for inferior a cinco, a segunda
vaga será reservada a candidatos negros e a terceira, a
candidatos com deficiência.
Na administração pública, as atividades de planejamento, orçamento e gestão podem ser desempenhadas por órgão de natureza temporária e exercidas por servidores organizados em carreiras específicas, na forma de lei própria.
A respeito do Decreto estadual n.º 21.088/1990, que instituiu o programa de ação integrada para o aposentado, julgue o seguinte item.
O estado do Ceará pode celebrar convênios e acordos com
autarquias federais, com o objetivo de tornar viável
programa de assistência ao servidor estadual aposentado.
A reforma é uma das hipóteses de desligamento dos policiais militares e dos bombeiros militares do serviço ativo de Corporação Militar estadual.
Para fins do cômputo de tempo de serviço, é considerado de efetivo exercício das atribuições do cargo o afastamento em decorrência de prisão do servidor público, desde que absolvido por sentença transitada em julgado.
No que se refere ao modelo de gestão do Poder Executivo e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item que se segue, com base nas Leis n.º 16.710/2018 e n.º 9.826/1974.
A ajuda de custo será concedida ao funcionário que for
designado, de ofício, para ter exercício em nova sede, desde
que fora do estado.
No que se refere ao modelo de gestão do Poder Executivo e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item que se segue, com base nas Leis n.º 16.710/2018 e n.º 9.826/1974.
O ato administrativo declaratório da estabilidade de servidor
em cargo de provimento efetivo possui eficácia prospectiva.
No que se refere ao modelo de gestão do Poder Executivo e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item que se segue, com base nas Leis n.º 16.710/2018 e n.º 9.826/1974.
A coordenação de eventos corporativos relacionados à
formação dos servidores públicos compete à Escola de
Gestão Pública do Estado do Ceará, vinculada à Secretaria
de Educação.
No que se refere ao modelo de gestão do Poder Executivo e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item que se segue, com base nas Leis n.º 16.710/2018 e n.º 9.826/1974.
Compete à Secretaria de Planejamento e Gestão gerenciar e
divulgar informações financeiras e contábeis do estado.
No que diz respeito aos agentes públicos e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei estadual n.º 9.826/1974), julgue o item seguinte.
O regime geral de previdência social é aplicado ao
empregado público, ao servidor ocupante, exclusivamente,
de cargo comissionado, ao contratado temporariamente, ao
detentor de mandato eletivo e ao servidor estabilizado.
No que diz respeito aos agentes públicos e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei estadual n.º 9.826/1974), julgue o item seguinte.
A Lei estadual n.º 9.826/1974 não prevê licença-paternidade
para o servidor estadual, bem como veda que a servidora,
durante a prorrogação de 60 dias da licença-maternidade,
mantenha a criança em creche ou instituição similar.
À luz da Constituição do Estado do Ceará, julgue o item seguinte.
Em caso de impedimento ou vacância do cargo de
governador do estado do Ceará, serão chamados a ocupá-lo,
sucessivamente, o presidente da Assembleia Legislativa e o
do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
À luz da Constituição do Estado do Ceará, julgue o item seguinte.
Os proventos e as pensões pagos pelo Sistema Único de
Previdência Social do Estado do Ceará não podem
ultrapassar o valor global da remuneração percebida pelo
segurado quando na atividade.
À luz da Constituição do Estado do Ceará, julgue o item seguinte.
Na busca do desenvolvimento, a Constituição do Estado do
Ceará organiza o território cearense em conformações
regionais classificadas em cidades, microrregiões,
aglomerações urbanas e distritos.
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