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Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará
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Q2559642

Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará , Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Técnico Legislativo - Administrativo |

Q2559642 Legislação Estadual

“Trata-se de associação suprapartidária, composta por, no mínimo, cinco membros da Assembleia Legislativa, destinada a promover o aprimoramento da legislação e a realização de estudos sobre temas de relevante interesse social, político e econômico, desde que não sejam objeto de alguma das Comissões Permanentes”.

O texto em destaque faz referência à/ao

Alternativas

Ouvidoria.

Mesa Diretora.

Assessoramento Técnico Especializado.

Frente Parlamentar.

Plenário.

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Q2558345

Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará , Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Provas: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Pedagogia | IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Redação e Revisão de Texto |

Q2558345 Legislação Estadual

Sobre as férias contempladas na Lei Complementar Estadual n.º 13, de 3 de janeiro de 1994, podemos afirmar que

Alternativas

poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

não serão concedidas ao servidor que estiver respondendo à sindicância ou a processo administrativo disciplinar.

o servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, não cumuláveis.

poderão ser interrompidas a critério do superior imediato.

é permitido levar, à conta de férias, apenas duas faltas ao serviço.

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Q2558344

Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará , Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará ,

Q2558344 Legislação Estadual

Aponte a premissa correta a respeito das Sessões Legislativas e Preparatórias elencadas na Resolução n.º 502, de 16 de julho de 2019.

Alternativas

A eleição da mesa será precedida de sessão legislativa.

Quando convocada extraordinariamente, a Sessão Legislativa poderá tratar das matérias, objeto da convocação, além de outras que surgirem no curso e decorrentes destas.

Para apuração de ato de responsabilidade do chefe do executivo, por meio de sessão preparatória, esta será dividida em duas fazes em respeito ao contraditório e ampla defesa.

No segundo ano de cada legislatura, na primeira sessão preparatória, será deliberada a votação para eleição da mesa, caso apresente o quórum qualificado de 2/3 dos presentes.

Na sessão preparatória da primeira sessão legislativa, sempre que possível com a direção da Mesa da sessão anterior, é realizada a eleição para a escolha do cargo de Presidente e demais membros da Mesa Diretora, referente aos mandatos dos dois biênios subsequentes, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo.

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Q2558343

Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará , Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará ,

Q2558343 Legislação Estadual

Podemos afirmar sobre o Poder Legislativo quanto às disposições contidas na Constituição do Estado do Piauí.

Alternativas

As deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos respectivos membros, salvo disposição constitucional ou regimental em contrário.

O Poder Legislativo teve prazo de um ano, a contar da promulgação da Constituição do Estado, para elaborar a Lei Estadual do Meio Ambiente.

Cada legislatura terá a duração de dois anos.

O número de Deputados à Assembleia Legislativa será o triplo da representação federal na Câmara dos Deputados; alcançado o número de trinta e sete, será este acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidades precisas, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria simples.

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Q2558342

Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará , Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará ,

Q2558342 Legislação Estadual

Em se tratando do Controle de Constitucionalidade, mencionado na Constituição do Estado do Piauí, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição Estadual, a decisão será comunicada ao poder competente para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias, sob pena de crime de responsabilidade, em qualquer dos casos.

Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, intimará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou o texto impugnado ou, em se tratando de norma legal ou ato normativo municipal, o Prefeito Municipal, para a mesma finalidade.

O processo de controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou municipal em face da Constituição Estadual, submete-se por leis estaduais e pela própria Carta Estadual.

Poderá o Tribunal de Justiça, por maioria absoluta, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou municipal, incidentalmente, ou como objeto de Ação Direta.

Os convênios não precisam de aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, mas se submetem a controle de constitucionalidade por ser ato normativo.

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Respostas

1: D

2: B

3: E

4: A

5: D

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